15/09/2000 - 13h23

Receita se "apropria" de restituições, diz advogado

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

A Receita Federal está se apropriando do dinheiro dos contribuintes. Esse é o entendimento do especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, sobre o atraso na devolução da restituição dos 500 mil contribuintes que caem todos os anos na malha fina.

"A Receita vem negligenciando o direito dos contribuintes de receber o que é seu por direito. Nada interfere nesse direito'', disse o advogado.

Dados históricos da Receita revelam que das 500 mil declarações que caem anualmente na malha fina, 50 mil apresentaram falha na qualidade da informação e precisam ser checadas manualmente.

Segundo o supervisor do programa de Imposto de Renda da Receita, Luiz Carlos Rocha, essas declarações são mais fáceis de ser resolvidas e entram nos lotes de pagamentos residuais do exercício seguinte.

O problema maior é de quem fez a declaração correta, mas ficou com a restituição presa na malha fina porque a fonte-pagadora (empresa) descontou o imposto do salário do funcionário e não repassou para a Receita.

"Não podemos devolver o que não recebemos. A Receita lida com dinheiro público e não pode fazer pagamentos incorretos. Enquanto a fonte-pagadora não regularizar sua situação, a restituição do contribuinte fica pendente", declarou Rocha.

Mas Haidar garante que essa desculpa não tem fundamentação jurídica.

"A Receita está tratando o assalariado como lixo. Se o dono de uma empresa sonegou, sua obrigação fiscalizar, cobrar e acionar juridicamente a fonte-pagadora. Não é o contribuinte que tem de ser penalizado", afirmou o advogado.

A Receita admite que não tem estatísticas de quantas declarações da malha fina são de imposto a pagar ou a restituir. Nem de qual o valor que é sonegado.

"Sabemos que o maior volume são de declarações com imposto a restituir. Mas os valores mais elevados estão naquelas com imposto a pagar. Mas a proporção ainda não foi feita", disse Rocha.

Para Haidar, a falta de estatística prova que a retenção da malha fina é um "excesso" da Receita.

"Ela (Receita) está cometendo excessos para corrigir problemas internos. Faz três anos que a tabela do Imposto de Renda não é atualizada. Faltam funcionários na Receita, que há anos não abre concurso para contratação de pessoal nem nomeia os que já foram aprovados em seleções anteriores", disse o advogado.

Na sua opinião, a Receita está punindo os assalariados por suas falhas internas.

Segundo ele, os contribuintes que se encontrarem nessa situação podem entrar com uma ação de cobrança na Justiça contra a Receita para exigir a devolução do imposto pago a mais.

Prazo
A justificativa da Receita de que não existe prazo para resolver a situação das declarações que caíram na malha fina não é verdadeira.

Segundo Haidar, o prazo para solução dos casos pendentes é de cinco anos.

Mas Rocha garante que não existem atrasos superiores a esse período. "Os maiores problemas estão nas declarações de 1997 e 1998, quando aconteceram muitos PDVs (programas de demissão voluntária)."

E-mail: fabiana.futema@folha.com.br

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