Publicidade
Publicidade
15/09/2000
-
13h52
FABIANA FUTEMA
da Folha Online
Os contribuintes que aguardam há mais de um ano o pagamento da restituição do Imposto de Renda devem acionar a Justiça para reaver o imposto pago a mais.
Segundo o especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, a ação de cobrança tem ser movida na Justiça Federal contra a Receita Federal.
O prazo de prescrição para esse tipo de ação é de cinco anos. Isso significa que só os contribuintes com a restituição em atraso desde 1995 podem recorrer à Justiça.
Para quem teve a restituição presa na malha fina antes disso, o prazo de prescrição para acionar a Justiça já venceu.
Mas o contribuinte não deve esperar cinco anos para reclamar o atraso na justiça. "A partir do primeiro ano de atraso já é possível mover uma ação de cobrança", disse Haidar.
Esse tipo de ação pode ser elaborada por qualquer advogado de confiança do contribuinte.
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) informou que ainda não moveu nenhum tipo de ação contra o atraso na devolução do imposto pago a mais.
Segundo a entidade, alguns tribunais entendem que o Idec não tem competência para defender questões relacionadas ao direito tributário pois é uma instituição de defesa do consumidor.
O departamento jurídico do Idec informou que esse tipo de ação poderia que ser impetrada pelo Ministério Público Federal.
Mas a SOTC (Secretaria de Ofício Tutelar Coletivo) do MP informou que a Procuradoria ainda não abriu nenhuma ação civil pública questionando o atraso da devolução das restituições que caíram na malha fina.
Se o MP entender que não tem competência para tratar da questão, o contribuinte terá que recorrer a um advogado particular e mover uma ação individual mesmo.
Em dia
As restituições de 2000 (ano-base 1999) que ainda não foram liberadas ainda estão com o prazo de pagamento em dia.
A Receita tem até 15 de dezembro, quando vence o prazo de pagamento do sétimo e último lote do calendário, para restituir todos os contribuintes de 2000.
Só depois desta data é que o contribuinte pode entrar com uma ação de cobrança na Justiça contra a Receita.
Até agora, a Receita já liberou perto de 4 milhões de restituições em quatro lotes de pagamento.
Faltam ainda mais 1 milhão de restituições que serão devolvidas nos três próximos lotes, liberados nos dias 15 de outubro, novembro e dezembro.
Isso significa que serão liberadas perto de 333 mil restituições em cada um dos lotes seguintes. Cada restituição tem o valor médio de R$ 700.
E-mail: fabiana.futema@folha.com.br
Leia Mais
Receita se "apropria" de restituições, diz advogado
Receita denuncia perfil do sonegador de Imposto de Renda
Receita admite que não tem prazo para pagar restituições da malha fina
Falhas atrasam restituição de 50 mil
Restituição do 4º lote será depositada hoje; confira a lista
Leia mais notícias de economia na Folha Online
Como cobrar da Receita o atraso da restituição na Justiça
Publicidade
da Folha Online
Os contribuintes que aguardam há mais de um ano o pagamento da restituição do Imposto de Renda devem acionar a Justiça para reaver o imposto pago a mais.
Segundo o especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, a ação de cobrança tem ser movida na Justiça Federal contra a Receita Federal.
O prazo de prescrição para esse tipo de ação é de cinco anos. Isso significa que só os contribuintes com a restituição em atraso desde 1995 podem recorrer à Justiça.
Para quem teve a restituição presa na malha fina antes disso, o prazo de prescrição para acionar a Justiça já venceu.
Mas o contribuinte não deve esperar cinco anos para reclamar o atraso na justiça. "A partir do primeiro ano de atraso já é possível mover uma ação de cobrança", disse Haidar.
Esse tipo de ação pode ser elaborada por qualquer advogado de confiança do contribuinte.
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) informou que ainda não moveu nenhum tipo de ação contra o atraso na devolução do imposto pago a mais.
Segundo a entidade, alguns tribunais entendem que o Idec não tem competência para defender questões relacionadas ao direito tributário pois é uma instituição de defesa do consumidor.
O departamento jurídico do Idec informou que esse tipo de ação poderia que ser impetrada pelo Ministério Público Federal.
Mas a SOTC (Secretaria de Ofício Tutelar Coletivo) do MP informou que a Procuradoria ainda não abriu nenhuma ação civil pública questionando o atraso da devolução das restituições que caíram na malha fina.
Se o MP entender que não tem competência para tratar da questão, o contribuinte terá que recorrer a um advogado particular e mover uma ação individual mesmo.
Em dia
As restituições de 2000 (ano-base 1999) que ainda não foram liberadas ainda estão com o prazo de pagamento em dia.
A Receita tem até 15 de dezembro, quando vence o prazo de pagamento do sétimo e último lote do calendário, para restituir todos os contribuintes de 2000.
Só depois desta data é que o contribuinte pode entrar com uma ação de cobrança na Justiça contra a Receita.
Até agora, a Receita já liberou perto de 4 milhões de restituições em quatro lotes de pagamento.
Faltam ainda mais 1 milhão de restituições que serão devolvidas nos três próximos lotes, liberados nos dias 15 de outubro, novembro e dezembro.
Isso significa que serão liberadas perto de 333 mil restituições em cada um dos lotes seguintes. Cada restituição tem o valor médio de R$ 700.
E-mail: fabiana.futema@folha.com.br
Leia Mais
Leia mais notícias de economia na Folha Online
Publicidade
As Últimas que Você não Leu
Publicidade
+ LidasÍndice
- Ministério Público pede bloqueio de R$ 3,8 bi de dono de frigorífico JBS
- Por que empresa proíbe caminhões de virar à esquerda - e economiza milhões
- Megarricos buscam refúgio na Nova Zelândia contra colapso capitalista
- Com 12 suítes e 5 bares, casa mais cara à venda nos EUA custa US$ 250 mi
- Produção industrial só cresceu no Pará em 2016, diz IBGE
+ Comentadas
- Programa vai reduzir tempo gasto para pagar impostos, diz Meirelles
- Ministério Público pede bloqueio de R$ 3,8 bi de dono de frigorífico JBS
+ EnviadasÍndice