18/09/2000 - 12h55

Como cobrar da Receita o atraso da restituição na Justiça

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

Os contribuintes que aguardam há mais de um ano o pagamento da restituição do Imposto de Renda devem acionar a Justiça para reaver o imposto pago a mais.

Segundo o especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, a ação de cobrança tem ser movida na Justiça Federal contra a Receita Federal.

O prazo de prescrição para esse tipo de ação é de cinco anos. Isso significa que só os contribuintes com a restituição em atraso desde 1995 podem recorrer a Justiça.

Para quem teve a restituição presa na malha fina antes disso, o prazo de prescrição para acionar a Justiça já venceu.

Mas o contribuinte não deve esperar cinco anos para acionar a Justiça. "A partir do primeiro ano de atraso já é possível mover uma ação de cobrança", disse Haidar.

Esse tipo de ação pode ser movida por qualquer advogado de confiança do contribuinte.

O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) informou que ainda não moveu nenhum tipo de ação contra o atraso na devolução do imposto pago a mais.

Segundo a entidade, alguns tribunais entendem que o Idec não tem competência para defender questões relacionadas ao direito tributário pois é uma instituição de defesa do consumidor.

O departamento jurídico do Idec informou que esse tipo de ação poderia que ser impetrada pelo Ministério Público Federal.

Mas a SOTC (Secretaria de Ofício Tutelar Coletivo) do MP informou que a Procuradoria ainda não moveu nenhuma ação civil pública questionando o atraso da devolução das restituições que caíram na malha fina.

Se o MP entender que não tem competência para tratar da questão, o contribuinte terá que recorrer a um advogado particular e mover uma ação individual mesmo.

Em dia
As restituições de 2000 (ano-base 1999) que ainda não foram liberadas ainda estão com o prazo de pagamento em dia.

A Receita tem até 15 de dezembro, quando vence o prazo de pagamento do sétimo e último lote do calendário, para restituir todos os contribuintes e 2000.

Só depois desta data é que o contribuinte pode entrar com uma ação de cobrança na Justiça contra a Receita.

Até agora, a Receita já liberou perto de 4 milhões de restituições em quatro lotes de pagamento.

Faltam ainda mais 1 milhão de restituições que serão devolvidas nos três próximos lotes, liberados nos dias 15 de outubro, novembro e dezembro.
Isso significa que serão liberadas perto de 333 mil restituições em cada um dos lotes seguintes. Cada restituição tem o valor médio de R$ 700.

E-mail: fabiana.futema@folha.com.br

Leia mais notícias de economia na Folha Online