21/09/2000 - 16h27

Leia a íntegra da nota sobre pagamento de correções do FGTS

FHC estende correção do FGTS a todos os trabalhadores

Dinheiro pode sair do bolso do trabalhador

da Folha Online

A Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República acaba de divulgar a seguinte nota:

'O Sr. Presidente da República, em vista das decisões judiciais recentes relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS decorrente de planos econômicos adotados em governos anteriores, e considerando:

a) o elevado grau de injustiça decorrente da aplicação da correção adicional dos depósitos do FGTS em dicussão no Poder Judiciário somente para os que ingressaram em juízo;

b) a necessidade de esclarecer o efetivo impacto desta decisão sobre as contas públicas, para eliminar as incertezas sobre o assunto;

c) a necessidade de preservar os financiamentos imobiliários e para o saneamento, geradores de emprego e renda;

d) a necessidade de eliminar a sobrecarga sobre o aparelho judiciário e sobre os órgãos de defesa da União decorrente de um grande e crescente número de processos judiciais, muitas vezes com decisões conflitantes;

determinou ao Ministro do Trabalho que, tão logo o acórdão do Supremo Tribunal Federal seja publicado e analisado pela Advogacia Geral da União, inicie entendimentos com as organizações sindicais com o objetivo de propor formas que viabilizem a extensão a todos os trabalhadores da referida correção adicional, desde que atendidas as seguintes condições:

a) assegurar que todos os trabalhadores, mesmo os que não tenham ingressado em juízo, tenham o crédito da correção adicional e igualdade de tratamento em seu saque;

b) preservação e fortalecimento do FGTS, principalmente na sua capacidade de financiar a habitação e o saneamento, tendo em vista a responsabilidade do Patrimônio do Fundo em arcar com esta correção adicional'.

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