03/10/2000 - 12h56

STJ julga recurso da defesa de Jorgina

da Folha Online

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) examina hoje os embargos de declaração movidos pela defesa de Jorgina de Freitas, condenada por fraudes contra a Previdência Social que teriam resultado em um prejuízo superior a R$ 300 milhões. O relator da questão é o ministro Gilson Dipp.

Neste recurso, a defesa da fraudadora questiona uma decisão anterior do STJ que não analisou a possível prescrição do crime de formação de quadrilha a ela imputado na justiça.

Os defensores de Jorgina de Freitas alegam que o acordo firmado entre Brasil e Costa Rica para a extradição da acusada teria determinado o reconhecimento da referida prescrição.

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