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13/04/2003
-
07h10
Editor de Dinheiro da Folha de S.Paulo
Preocupado com a concentração bancária no Brasil, o governo vai propor que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ganhe poder para avaliar fusões e aquisições no setor financeiro. Hoje, só o Banco Central tem essa atribuição.
Além disso, vai sugerir que a SDE (Secretaria de Direito Econômico) fiscalize condutas abusivas de bancos e de outros agentes financeiros. Essas duas inovações constam de projeto de lei complementar que começa a tramitar no Congresso nesta semana.
Seu texto foi concluído na semana passada por técnicos do Banco Central e dos três órgãos que formam o sistema brasileiro de concorrência, a SDE, o Cade e a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico). O governo quer uma aprovação rápida.
Concentração
A proposta vem num momento em que o Palácio do Planalto teme os efeitos de futuras fusões de bancos num setor que já é pouco competitivo.
Atualmente, 62,9% dos depósitos de curto prazo estão concentrados nos cinco maiores bancos do país. Além disso, diferentemente do que se previa após a abertura do mercado para o capital estrangeiro, o processo de concentração bancária só aumentou.
Outro objetivo do projeto é enterrar uma disputa de dois anos entre o BC e o Cade pela prerrogativa de analisar e julgar fusões de instituições financeiras.
Em março de 2001, a AGU (Advocacia Geral da União) excluiu o Cade da análise de fusões e a SDE da fiscalizar condutas abusivas (formação de cartéis e acerto de preços, entre outras) de bancos.
A portaria deu ao BC a atribuição exclusiva para analisar fusões e fiscalizar operações de instituições financeiras. O argumento usado foi o de que o risco para o sistema financeiro prepondera sobre questões de concorrência.
Desde então, o Cade e a SDE tentam inutilmente fiscalizar e intervir no setor: amparados no parecer, bancos não reconhecem a legitimidade dos dois órgãos.
O projeto que será apresentado nesta semana é cuidadoso. Seu texto dá ao BC o poder de analisar preliminarmente processos de fusão. Mas somente para garantir "o bom funcionamento do sistema financeiro".
Se o BC julgar que uma determinada fusão é inofensiva ao sistema financeiro, fica obrigado a remetê-la à SDE, à Seae e à decisão final do Cade. Caso contrário, o BC barra a operação.
Concentração
Os três órgãos analisarão fusões unicamente sob o ponto de vista da concorrência e da concentração de mercado.
Na prática, o Cade ganha o poder de avaliar (e até barrar) uma fusão de bancos mesmo se o BC a estimular ou julgar que a operação não ameaça o funcionamento do sistema financeiro.
Além de fornecer pareceres em caso de fusão, a SDE fica autorizada a receber denúncias e fiscalizar atividades de bancos. Depois de um debate delicado dentro do governo, decidiu-se que casos anteriores à aprovação da lei continuarão na alçada do BC.
Essa foi uma decisão delicada. A maioria dos técnicos envolvidos na elaboração do projeto concluiu que a manutenção dos casos prévios no BC trará "tranquilidade" ao processo de transição de um sistema para o outro.
No entanto, é possível que vários bancos acelerem fusões e aquisições para não se submeterem à nova lei.
"O projeto é importante porque estabelece a competência do sistema de concorrência em qualquer área da economia, o que inclui a atividade financeira", disse à Folha o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, uma das autoridades envolvidas na redação do projeto. "Todos os países da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico" já chegaram à conclusão de que exceções a leis de concorrência não são salutares."
Sem problemas
O diretor de Normas do Banco Central, Sérgio Darcy, afirmou que não vê nenhum problema de o Cade também passar a analisar o processo de fusão bancária, como faz em outros setores. Darcy defendeu também a determinação de limites para a concentração bancária no Brasil.
O projeto do governo prevê a criação de critérios especiais para julgar fusões de bancos. Entre eles, definições de quais são os mercados relevantes dentro do setor. Pretende-se esclarecer, por exemplo, se o controle excessivo no mercado de cartões de crédito deve ser visto separadamente ou junto com o de cheques especiais.
No entanto, a elaboração desses critérios vai demorar e não é requisito para que o Cade e a SDE comecem a atuar no sistema financeiro depois da aprovação da lei. "Os critérios serão criados enquanto os casos forem sendo analisados", disse Goldberg.
Cade na Fazenda
As mudanças estudadas pelo governo no sistema de concorrência não se limitam a esse projeto. Setores do governo sugerem transferir o Cade (que é uma autarquia autônoma) e a SDE do Ministério da Justiça para a alçada do Ministério da Fazenda, no qual já está a Seae.
Fusão de bancos deverá passar pelo Cade
MARCIO AITHEditor de Dinheiro da Folha de S.Paulo
Preocupado com a concentração bancária no Brasil, o governo vai propor que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ganhe poder para avaliar fusões e aquisições no setor financeiro. Hoje, só o Banco Central tem essa atribuição.
Além disso, vai sugerir que a SDE (Secretaria de Direito Econômico) fiscalize condutas abusivas de bancos e de outros agentes financeiros. Essas duas inovações constam de projeto de lei complementar que começa a tramitar no Congresso nesta semana.
Seu texto foi concluído na semana passada por técnicos do Banco Central e dos três órgãos que formam o sistema brasileiro de concorrência, a SDE, o Cade e a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico). O governo quer uma aprovação rápida.
Concentração
A proposta vem num momento em que o Palácio do Planalto teme os efeitos de futuras fusões de bancos num setor que já é pouco competitivo.
Atualmente, 62,9% dos depósitos de curto prazo estão concentrados nos cinco maiores bancos do país. Além disso, diferentemente do que se previa após a abertura do mercado para o capital estrangeiro, o processo de concentração bancária só aumentou.
Outro objetivo do projeto é enterrar uma disputa de dois anos entre o BC e o Cade pela prerrogativa de analisar e julgar fusões de instituições financeiras.
Em março de 2001, a AGU (Advocacia Geral da União) excluiu o Cade da análise de fusões e a SDE da fiscalizar condutas abusivas (formação de cartéis e acerto de preços, entre outras) de bancos.
A portaria deu ao BC a atribuição exclusiva para analisar fusões e fiscalizar operações de instituições financeiras. O argumento usado foi o de que o risco para o sistema financeiro prepondera sobre questões de concorrência.
Desde então, o Cade e a SDE tentam inutilmente fiscalizar e intervir no setor: amparados no parecer, bancos não reconhecem a legitimidade dos dois órgãos.
O projeto que será apresentado nesta semana é cuidadoso. Seu texto dá ao BC o poder de analisar preliminarmente processos de fusão. Mas somente para garantir "o bom funcionamento do sistema financeiro".
Se o BC julgar que uma determinada fusão é inofensiva ao sistema financeiro, fica obrigado a remetê-la à SDE, à Seae e à decisão final do Cade. Caso contrário, o BC barra a operação.
Concentração
Os três órgãos analisarão fusões unicamente sob o ponto de vista da concorrência e da concentração de mercado.
Na prática, o Cade ganha o poder de avaliar (e até barrar) uma fusão de bancos mesmo se o BC a estimular ou julgar que a operação não ameaça o funcionamento do sistema financeiro.
Além de fornecer pareceres em caso de fusão, a SDE fica autorizada a receber denúncias e fiscalizar atividades de bancos. Depois de um debate delicado dentro do governo, decidiu-se que casos anteriores à aprovação da lei continuarão na alçada do BC.
Essa foi uma decisão delicada. A maioria dos técnicos envolvidos na elaboração do projeto concluiu que a manutenção dos casos prévios no BC trará "tranquilidade" ao processo de transição de um sistema para o outro.
No entanto, é possível que vários bancos acelerem fusões e aquisições para não se submeterem à nova lei.
"O projeto é importante porque estabelece a competência do sistema de concorrência em qualquer área da economia, o que inclui a atividade financeira", disse à Folha o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, uma das autoridades envolvidas na redação do projeto. "Todos os países da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico" já chegaram à conclusão de que exceções a leis de concorrência não são salutares."
Sem problemas
O diretor de Normas do Banco Central, Sérgio Darcy, afirmou que não vê nenhum problema de o Cade também passar a analisar o processo de fusão bancária, como faz em outros setores. Darcy defendeu também a determinação de limites para a concentração bancária no Brasil.
O projeto do governo prevê a criação de critérios especiais para julgar fusões de bancos. Entre eles, definições de quais são os mercados relevantes dentro do setor. Pretende-se esclarecer, por exemplo, se o controle excessivo no mercado de cartões de crédito deve ser visto separadamente ou junto com o de cheques especiais.
No entanto, a elaboração desses critérios vai demorar e não é requisito para que o Cade e a SDE comecem a atuar no sistema financeiro depois da aprovação da lei. "Os critérios serão criados enquanto os casos forem sendo analisados", disse Goldberg.
Cade na Fazenda
As mudanças estudadas pelo governo no sistema de concorrência não se limitam a esse projeto. Setores do governo sugerem transferir o Cade (que é uma autarquia autônoma) e a SDE do Ministério da Justiça para a alçada do Ministério da Fazenda, no qual já está a Seae.
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