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24/07/2003
-
07h32
Após a mais que esperada redução de 1,5 ponto na taxa básica de juros, o mercado financeiro volta agora suas atenções para a negociação das reformas constitucionais no Congresso, que teve ontem duas novidades de última hora: a aprovação do texto da reforma da Previdência na Comissão Especial e a apresentação do relatório preliminar da reforma tributária.
O governo parece ter colocado em prática seu rolo compressor para aprovar as mudanças e conseguiu, em acordo de última hora com o PFL, votar o texto básico da reforma na Comissão Especial.
Deixou em separado a votação de apenas três destaques --inclusão de trabalhadores informais, retirada do redutor de pensões e contribuição de inativos-- que foram todos rejeitados.
Com isso, a reforma têm condições de seguir para o Plenário da Câmara a partir da próxima semana.
A proposta chega ao Plenário exatamente como o governo planejou. Entre os itens mais polêmicos, garante aos atuais servidores públicos que se aposentem com o último salário, desde que cumpridas regras rígidas de idade, tempo no serviço público e na carreira. Os futuros servidores receberão aposentadorias até o teto de 2.400 reais, complementados por fundos de pensão.
Também foi incluída a paridade (reajustes salariais iguais para ativos e inativos), mas parcial.
A contribuição dos inativos, fixada em 11% para o aposentado que recebe acima de R$ 1.058 foi mantida. O aumento da idade para ter direito à aposentadoria permaneceu como no texto original: mulheres, de 48 para 55 anos; e homens, de 53 para 60 anos.
Também foi mantida a proposta original para os salários do Judiciário nos Estados (chamado subteto): 75% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, enquanto os juízes defendem 90,25%.
Já as pensões pagas após a morte do servidor serão integrais até o limite de 1.058 reais. Sobre a parcela que ultrapassar este limite haverá descontos.
Tributária
O relatório preliminar da reforma tributária propõe uma série de alterações em pontos centrais do projeto original do Planalto, como a cobrança do novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o fim dos benefícios fiscais.
O texto, preparado pelo relator Virgílio Guimarães (PT-MG) a partir de negociações com a comissão especial encarregada de analisar a reforma, ainda aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o desfecho das conversas com os governadores.
Entre as novas regras incluídas, destacam-se:
1) ICMS - O projeto do governo não altera a atual distribuição da receita do imposto, que privilegia os Estados onde as mercadorias são produzidas. O relatório parcial prevê que, após um período de quatro anos, a distribuição mude gradualmente para beneficiar os Estados onde os produtos são consumidos.
Pela proposta, as alíquotas interestaduais (a parte que fica com os Estados de origem) de 12% cairão para 6% em seis anos, enquanto as de 7% cairão para 4,5% em quatro anos. Por exemplo: no caso de um produto cujo ICMS é de 18%, produzido no Paraná e vendido a Santa Catarina, o primeiro Estado cobra 12%, e o segundo, 6%. O texto de Guimarães inverte essa relação, ao final do período de transição.
A medida beneficia os Estados mais pobres e tende a gerar resistência dos grandes produtores, como São Paulo e Minas.
2) Benefícios fiscais - O governo propôs o fim dos benefícios concedidos com o ICMS para atrair empresas, com o intuito de eliminar a guerra fiscal entre os Estados. O relatório preliminar estabelece que isso só acontecerá depois de três anos.
A mudança atende ao pleito de vários Estados, especialmente os da região Centro-Oeste, que são adeptos dos benefícios fiscais como política de desenvolvimento.
3) CMF - O projeto enviado à Câmara previa que a contribuição (a CPMF em versão permanente) teria alíquota mínima de 0,08% e máxima de 0,38%. Guimarães retirou os limites do texto e autorizou a cobrança de alíquotas variadas, dependendo da operação.
4) Noventena - Atendendo a um pleito dos empresários, o relator incluiu no projeto o prazo mínimo de 90 dias entre a criação e a cobrança de um novo tributo.
5) Importações - Foi incluída no projeto a previsão de que as mercadorias importadas também sofrerão a cobrança de contribuições sociais, como a Cofins.
A medida chegou a ser estudada pelo governo, mas ficou fora do projeto original. O objetivo é evitar que produtos importados levem vantagem em relação aos nacionais.
6) Nova Receita - A Receita Federal passa a ser uma autarquia, com autonomia, Orçamento próprio e, possivelmente, até diretores com mandato fixo aprovados pelo Congresso, a exemplo do que é estudado para o Banco Central.
7) Simples agrícola - O setor agrícola ganhará um sistema de tributação simplificado, similar ao Simples, hoje válido para empresas de pequeno porte.
8) Imposto sobre Grandes Fortunas - Tributo, previsto na Constituição de 88 e nunca regulamentado, passa a se chamar Imposto sobre Fortunas.
Todas as alterações vinham sendo discutidas em caráter sigiloso até ontem à noite, quando a comissão especial da reforma decidiu promover uma sessão aberta para debater o relatório preliminar que foi redigido pelo relator, Virgílio Guimarães.
Após Copom, mercado analisa surpresas na negociação das reformas
da Folha OnlineApós a mais que esperada redução de 1,5 ponto na taxa básica de juros, o mercado financeiro volta agora suas atenções para a negociação das reformas constitucionais no Congresso, que teve ontem duas novidades de última hora: a aprovação do texto da reforma da Previdência na Comissão Especial e a apresentação do relatório preliminar da reforma tributária.
O governo parece ter colocado em prática seu rolo compressor para aprovar as mudanças e conseguiu, em acordo de última hora com o PFL, votar o texto básico da reforma na Comissão Especial.
Deixou em separado a votação de apenas três destaques --inclusão de trabalhadores informais, retirada do redutor de pensões e contribuição de inativos-- que foram todos rejeitados.
Com isso, a reforma têm condições de seguir para o Plenário da Câmara a partir da próxima semana.
A proposta chega ao Plenário exatamente como o governo planejou. Entre os itens mais polêmicos, garante aos atuais servidores públicos que se aposentem com o último salário, desde que cumpridas regras rígidas de idade, tempo no serviço público e na carreira. Os futuros servidores receberão aposentadorias até o teto de 2.400 reais, complementados por fundos de pensão.
Também foi incluída a paridade (reajustes salariais iguais para ativos e inativos), mas parcial.
A contribuição dos inativos, fixada em 11% para o aposentado que recebe acima de R$ 1.058 foi mantida. O aumento da idade para ter direito à aposentadoria permaneceu como no texto original: mulheres, de 48 para 55 anos; e homens, de 53 para 60 anos.
Também foi mantida a proposta original para os salários do Judiciário nos Estados (chamado subteto): 75% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, enquanto os juízes defendem 90,25%.
Já as pensões pagas após a morte do servidor serão integrais até o limite de 1.058 reais. Sobre a parcela que ultrapassar este limite haverá descontos.
Tributária
O relatório preliminar da reforma tributária propõe uma série de alterações em pontos centrais do projeto original do Planalto, como a cobrança do novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o fim dos benefícios fiscais.
O texto, preparado pelo relator Virgílio Guimarães (PT-MG) a partir de negociações com a comissão especial encarregada de analisar a reforma, ainda aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o desfecho das conversas com os governadores.
Entre as novas regras incluídas, destacam-se:
1) ICMS - O projeto do governo não altera a atual distribuição da receita do imposto, que privilegia os Estados onde as mercadorias são produzidas. O relatório parcial prevê que, após um período de quatro anos, a distribuição mude gradualmente para beneficiar os Estados onde os produtos são consumidos.
Pela proposta, as alíquotas interestaduais (a parte que fica com os Estados de origem) de 12% cairão para 6% em seis anos, enquanto as de 7% cairão para 4,5% em quatro anos. Por exemplo: no caso de um produto cujo ICMS é de 18%, produzido no Paraná e vendido a Santa Catarina, o primeiro Estado cobra 12%, e o segundo, 6%. O texto de Guimarães inverte essa relação, ao final do período de transição.
A medida beneficia os Estados mais pobres e tende a gerar resistência dos grandes produtores, como São Paulo e Minas.
2) Benefícios fiscais - O governo propôs o fim dos benefícios concedidos com o ICMS para atrair empresas, com o intuito de eliminar a guerra fiscal entre os Estados. O relatório preliminar estabelece que isso só acontecerá depois de três anos.
A mudança atende ao pleito de vários Estados, especialmente os da região Centro-Oeste, que são adeptos dos benefícios fiscais como política de desenvolvimento.
3) CMF - O projeto enviado à Câmara previa que a contribuição (a CPMF em versão permanente) teria alíquota mínima de 0,08% e máxima de 0,38%. Guimarães retirou os limites do texto e autorizou a cobrança de alíquotas variadas, dependendo da operação.
4) Noventena - Atendendo a um pleito dos empresários, o relator incluiu no projeto o prazo mínimo de 90 dias entre a criação e a cobrança de um novo tributo.
5) Importações - Foi incluída no projeto a previsão de que as mercadorias importadas também sofrerão a cobrança de contribuições sociais, como a Cofins.
A medida chegou a ser estudada pelo governo, mas ficou fora do projeto original. O objetivo é evitar que produtos importados levem vantagem em relação aos nacionais.
6) Nova Receita - A Receita Federal passa a ser uma autarquia, com autonomia, Orçamento próprio e, possivelmente, até diretores com mandato fixo aprovados pelo Congresso, a exemplo do que é estudado para o Banco Central.
7) Simples agrícola - O setor agrícola ganhará um sistema de tributação simplificado, similar ao Simples, hoje válido para empresas de pequeno porte.
8) Imposto sobre Grandes Fortunas - Tributo, previsto na Constituição de 88 e nunca regulamentado, passa a se chamar Imposto sobre Fortunas.
Todas as alterações vinham sendo discutidas em caráter sigiloso até ontem à noite, quando a comissão especial da reforma decidiu promover uma sessão aberta para debater o relatório preliminar que foi redigido pelo relator, Virgílio Guimarães.
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