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27/09/2003
-
03h45
da Folha de S.Paulo, em Brasília
A medida provisória que libera o plantio da próxima safra de soja transgênica abre caminho até para a destruição das lavouras dos produtores que usarem sementes geneticamente modificadas e não assinarem, em 30 dias, o termo de compromisso assumindo a responsabilidade pelo cultivo. Mas o Ministério da Agricultura, responsável por fiscalizar as plantações, não dispõe de fiscais em número suficiente para a tarefa.
A avaliação foi feita ontem pelo consultor jurídico do ministério, José Silvino Filho, que acompanhou todo o debate dos transgênicos no governo.
"O que está sendo liberado é o uso de semente guardada para uso próprio. Se ficar comprovado que o produtor planta semente transgênica e não assinou o termo de compromisso, se a semente não é a convencional, certificada, automaticamente a lavoura será destruída", disse o consultor.
A fiscalização vai começar na semana que vem, com o plantio. Acontece que o ministério dispõe de 2.700 fiscais em todo o país. Só no Rio Grande do Sul, Estado em que mais se planta soja transgênica, há cerca de 150 mil propriedades com menos de 50 hectares.
Segundo levantamento preliminar do ministério, existe soja transgênica, ainda que em menor quantidade, em todas as regiões produtivas, nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Goiás, São Paulo, Bahia, Tocantins e Maranhão.
Na avaliação do Ministério da Agricultura, que defendeu desde o início do debate a liberação dos transgênicos, embora ainda não haja uma posição do governo sobre o futuro das culturas transgênicas no país, será muito difícil proibir o plantio e a comercialização a partir do ano que vem.
As regras para o futuro serão definidas em projeto de lei que o governo pretende enviar ao Congresso em outubro. "Tendo em vista a importância da tecnologia, acredito que não haja volta", afirmou José Silvino Filho.
O consultor jurídico da Agricultura disse que o governo não teme que a MP venha a ser derrubada na Justiça. "A segurança jurídica é plena. Trata-se de uma nova lei, que pode alterar sim uma decisão judicial anterior."
Embora o governo autorize o plantio da soja transgênica, o texto da medida provisória tira a responsabilidade das autoridades públicas no debate sobre a cobrança de royalties pela empresa Monsanto dos produtores de soja transgênica. Diz a MP que caberá ao produtor de soja "arcar com os ônus decorrentes do plantio" de sementes geneticamente modificadas. "Será uma discussão privada entre o dono da patente e os produtores", disse o consultor.
Sobre o direito do consumidor a informações sobre o consumo de transgênicos, não há nenhuma referência no texto da MP.
País tem só 2.700 fiscais para plantações
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A medida provisória que libera o plantio da próxima safra de soja transgênica abre caminho até para a destruição das lavouras dos produtores que usarem sementes geneticamente modificadas e não assinarem, em 30 dias, o termo de compromisso assumindo a responsabilidade pelo cultivo. Mas o Ministério da Agricultura, responsável por fiscalizar as plantações, não dispõe de fiscais em número suficiente para a tarefa.
A avaliação foi feita ontem pelo consultor jurídico do ministério, José Silvino Filho, que acompanhou todo o debate dos transgênicos no governo.
"O que está sendo liberado é o uso de semente guardada para uso próprio. Se ficar comprovado que o produtor planta semente transgênica e não assinou o termo de compromisso, se a semente não é a convencional, certificada, automaticamente a lavoura será destruída", disse o consultor.
A fiscalização vai começar na semana que vem, com o plantio. Acontece que o ministério dispõe de 2.700 fiscais em todo o país. Só no Rio Grande do Sul, Estado em que mais se planta soja transgênica, há cerca de 150 mil propriedades com menos de 50 hectares.
Segundo levantamento preliminar do ministério, existe soja transgênica, ainda que em menor quantidade, em todas as regiões produtivas, nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Goiás, São Paulo, Bahia, Tocantins e Maranhão.
Na avaliação do Ministério da Agricultura, que defendeu desde o início do debate a liberação dos transgênicos, embora ainda não haja uma posição do governo sobre o futuro das culturas transgênicas no país, será muito difícil proibir o plantio e a comercialização a partir do ano que vem.
As regras para o futuro serão definidas em projeto de lei que o governo pretende enviar ao Congresso em outubro. "Tendo em vista a importância da tecnologia, acredito que não haja volta", afirmou José Silvino Filho.
O consultor jurídico da Agricultura disse que o governo não teme que a MP venha a ser derrubada na Justiça. "A segurança jurídica é plena. Trata-se de uma nova lei, que pode alterar sim uma decisão judicial anterior."
Embora o governo autorize o plantio da soja transgênica, o texto da medida provisória tira a responsabilidade das autoridades públicas no debate sobre a cobrança de royalties pela empresa Monsanto dos produtores de soja transgênica. Diz a MP que caberá ao produtor de soja "arcar com os ônus decorrentes do plantio" de sementes geneticamente modificadas. "Será uma discussão privada entre o dono da patente e os produtores", disse o consultor.
Sobre o direito do consumidor a informações sobre o consumo de transgênicos, não há nenhuma referência no texto da MP.
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