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21/01/2004
-
08h42
da Folha de S.Paulo, em Brasília
Uma das principais propostas da pauta do Senado na convocação extraordinária que vai até 13 de fevereiro, o projeto da nova Lei de Falências, aprovada na Câmara dos Deputados em 2003, deverá ter uma tramitação demorada e poderá ser modificado na Casa.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou ontem uma série de requerimentos para que sejam realizadas audiências públicas com representantes de pelo menos 16 setores, como indústria, comércio, trabalhadores, Judiciário e sistema financeiro para discutir a proposta.
O presidente da comissão e relator do projeto, Ramez Tebet (PMDB-MS), prevê que todo o período da convocação seja consumido apenas com a realização das audiências públicas. A primeira foi marcada para amanhã e deverá contar com a participação de representantes do Banco Central e do Sebrae.
Pelos cálculos de Tebet, a votação no Senado será concluída no final do primeiro semestre. "A vantagem de incluir essa proposta na convocação é que estamos avançando na tramitação dessa lei. Precisamos ter uma legislação moderna, que procure salvar as empresas, punir fraudes e assegurar os direitos dos trabalhadores".
No primeiro dia de discussão, os integrantes da CAE mostraram preocupação com um ponto, que poderá sofrer alteração. Segundo o relator, o projeto da Câmara não garante preferência para o crédito trabalhista em relação ao ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio) _mecanismo usado por empresas exportadoras para receber antecipadamente recursos de importações já negociadas.
''Temos que evitar o risco para o crédito trabalhista, que deve continuar como crédito privilegiado'', disse Tebet. Para tratar do assunto, representantes das principais centrais sindicais serão convidados a prestar depoimento à CAE.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que o projeto é complexo, ficou muitos anos na Câmara dos Deputados e o Senado poderá fazer os "aperfeiçoamentos e ajustes" que considerar necessários.
A intenção do governo, segundo ele, é que o projeto esteja aprovado no primeiro semestre e que a lei seja sancionada neste ano. Sua preocupação é com o esvaziamento do Congresso a partir de julho, por causa do envolvimento dos parlamentares nas campanhas eleitorais dos candidatos a prefeito.
Lei de Falências deverá ter tramitação lenta no Senado
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Uma das principais propostas da pauta do Senado na convocação extraordinária que vai até 13 de fevereiro, o projeto da nova Lei de Falências, aprovada na Câmara dos Deputados em 2003, deverá ter uma tramitação demorada e poderá ser modificado na Casa.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou ontem uma série de requerimentos para que sejam realizadas audiências públicas com representantes de pelo menos 16 setores, como indústria, comércio, trabalhadores, Judiciário e sistema financeiro para discutir a proposta.
O presidente da comissão e relator do projeto, Ramez Tebet (PMDB-MS), prevê que todo o período da convocação seja consumido apenas com a realização das audiências públicas. A primeira foi marcada para amanhã e deverá contar com a participação de representantes do Banco Central e do Sebrae.
Pelos cálculos de Tebet, a votação no Senado será concluída no final do primeiro semestre. "A vantagem de incluir essa proposta na convocação é que estamos avançando na tramitação dessa lei. Precisamos ter uma legislação moderna, que procure salvar as empresas, punir fraudes e assegurar os direitos dos trabalhadores".
No primeiro dia de discussão, os integrantes da CAE mostraram preocupação com um ponto, que poderá sofrer alteração. Segundo o relator, o projeto da Câmara não garante preferência para o crédito trabalhista em relação ao ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio) _mecanismo usado por empresas exportadoras para receber antecipadamente recursos de importações já negociadas.
''Temos que evitar o risco para o crédito trabalhista, que deve continuar como crédito privilegiado'', disse Tebet. Para tratar do assunto, representantes das principais centrais sindicais serão convidados a prestar depoimento à CAE.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que o projeto é complexo, ficou muitos anos na Câmara dos Deputados e o Senado poderá fazer os "aperfeiçoamentos e ajustes" que considerar necessários.
A intenção do governo, segundo ele, é que o projeto esteja aprovado no primeiro semestre e que a lei seja sancionada neste ano. Sua preocupação é com o esvaziamento do Congresso a partir de julho, por causa do envolvimento dos parlamentares nas campanhas eleitorais dos candidatos a prefeito.
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