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01/02/2004
-
09h00
JOSÉ ALAN DIAS
da Folha de S.Paulo
Nas discussões da comissão especial da Câmara criada para analisar o projeto da PPP (Parceria Público-Privada), as demandas do setor privado se concentram em um eixo: as garantias que precisam ser estabelecidas para o eventual ingresso das empresas.
A Abdib (Associação Brasileira da Infra-Estrutura e da Indústria de Base) propôs durante audiência pública, na quinta-feira, que sejam aperfeiçoados os artigos do projeto de lei das PPPs que tratam da indenização a ser paga ao setor privado, em caso de extinção dos contratos de parceria por motivo de interesse público, e do fundo fiduciário, que asseguraria o pagamento previsto nos contratos caso o Estado não o faça.
Os empresários pediram que o texto do projeto preveja que as indenizações, em caso de cancelamento, sejam pagas previamente, em dinheiro. Além disso, o eventual cancelamento, a despeito de ser feito pelo Executivo, deveria ser aprovado pelo Legislativo.
Pedem ainda que o fundo garantidor seja constituído em pelo menos 30% com ativos de alta liquidez (títulos públicos ou privados e ações, por exemplo) e que o patrimônio seja avaliado por um auditor independente. O projeto prevê que o fundo possa ser constituído por ativos públicos móveis e imóveis, mas não estabelece limites mínimos e a forma de avaliação desse patrimônio.
""O fundamental da PPP é a atração do capital privado. Para atrair esse capital são essenciais condições de segurança jurídica e as garantias", diz Paulo Godoy, presidente interino da Abdib.
Entre as reivindicações figura a de que os contratos tenham mecanismos prevendo revisão periódica da remuneração do parceiro, para preservar o equilíbrio econômico dos investimentos.
A comissão especial da Câmara ouviu, além do representante da Abdib, o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, e representantes das secretarias de Planejamento de São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul.
Na terça-feira pela manhã haverá uma reunião do presidente da comissão, Dimas Ramalho (PPS-SP), e do relator, Paulo Bernardo (PT-PR), com os ministros Antonio Palocci Filho (Fazenda) e Guido Mantega (Planejamento).
À tarde, a comissão ouvirá as sugestões do presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Carlos Lessa, e dos presidentes dos três maiores fundos de pensão do país, Previ, Funcef e Petros.
Segundo o deputado Dimas Ramalho, a maior divergência entre os integrantes da comissão é sobre o artigo que prevê que as PPPs terão prioridade no recebimento em relação a outras obrigações do Estado.
""Há quem diga que não se pode privilegiar a PPP em relação a outras obrigações, como débitos trabalhistas." O relator Paulo Bernardo diz que pode mudar a redação do texto.
Setor privado cobra garantias para investir
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da Folha de S.Paulo
Nas discussões da comissão especial da Câmara criada para analisar o projeto da PPP (Parceria Público-Privada), as demandas do setor privado se concentram em um eixo: as garantias que precisam ser estabelecidas para o eventual ingresso das empresas.
A Abdib (Associação Brasileira da Infra-Estrutura e da Indústria de Base) propôs durante audiência pública, na quinta-feira, que sejam aperfeiçoados os artigos do projeto de lei das PPPs que tratam da indenização a ser paga ao setor privado, em caso de extinção dos contratos de parceria por motivo de interesse público, e do fundo fiduciário, que asseguraria o pagamento previsto nos contratos caso o Estado não o faça.
Os empresários pediram que o texto do projeto preveja que as indenizações, em caso de cancelamento, sejam pagas previamente, em dinheiro. Além disso, o eventual cancelamento, a despeito de ser feito pelo Executivo, deveria ser aprovado pelo Legislativo.
Pedem ainda que o fundo garantidor seja constituído em pelo menos 30% com ativos de alta liquidez (títulos públicos ou privados e ações, por exemplo) e que o patrimônio seja avaliado por um auditor independente. O projeto prevê que o fundo possa ser constituído por ativos públicos móveis e imóveis, mas não estabelece limites mínimos e a forma de avaliação desse patrimônio.
""O fundamental da PPP é a atração do capital privado. Para atrair esse capital são essenciais condições de segurança jurídica e as garantias", diz Paulo Godoy, presidente interino da Abdib.
Entre as reivindicações figura a de que os contratos tenham mecanismos prevendo revisão periódica da remuneração do parceiro, para preservar o equilíbrio econômico dos investimentos.
A comissão especial da Câmara ouviu, além do representante da Abdib, o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, e representantes das secretarias de Planejamento de São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul.
Na terça-feira pela manhã haverá uma reunião do presidente da comissão, Dimas Ramalho (PPS-SP), e do relator, Paulo Bernardo (PT-PR), com os ministros Antonio Palocci Filho (Fazenda) e Guido Mantega (Planejamento).
À tarde, a comissão ouvirá as sugestões do presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Carlos Lessa, e dos presidentes dos três maiores fundos de pensão do país, Previ, Funcef e Petros.
Segundo o deputado Dimas Ramalho, a maior divergência entre os integrantes da comissão é sobre o artigo que prevê que as PPPs terão prioridade no recebimento em relação a outras obrigações do Estado.
""Há quem diga que não se pode privilegiar a PPP em relação a outras obrigações, como débitos trabalhistas." O relator Paulo Bernardo diz que pode mudar a redação do texto.
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