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05/03/2004
-
08h19
da Folha de S.Paulo, em Brasília
A Nestlé entrará nos próximos dez dias com pedido de revisão da decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que vetou a compra da Garoto pela multinacional suíça.
Esse tipo de recurso pode ser usado quando um fato novo ocorre após julgamento pelo tribunal da concorrência. A resolução 15/98 do Cade diz que: "A decisão plenária que negar aprovação ao ato ou contrato, ou o aprovar sob condições, poderá ser reapreciada pelo Cade, a pedido das requerentes, com fundamento em fato ou documento novo, capazes por si só de lhes assegurar pronunciamento mais favorável".
Segundo os advogados da Nestlé, a intenção é entrar com o pedido de recurso antes do julgamento do embargo de declaração pedindo a anulação da decisão, que foi encaminhado ao conselho pelo subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. O julgamento está marcado para o dia 17.
Embargo de declaração é uma espécie de recurso usado nos casos em que há obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão. Nas argumentações preliminares de seu embargo, Morais Filho pede que sejam anuladas todas as etapas do processo após o Ministério Público Federal ter dado seu parecer no caso.
Em julgamento no início de fevereiro, o Cade determinou que a fusão Nestlé/Garoto seja desconstituída e que a empresa brasileira seja vendida em 150 dias. Esse prazo, no entanto, foi interrompido quando o subprocurador-geral entrou com recurso no conselho.
Nestlé entra com recurso no Cade
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A Nestlé entrará nos próximos dez dias com pedido de revisão da decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que vetou a compra da Garoto pela multinacional suíça.
Esse tipo de recurso pode ser usado quando um fato novo ocorre após julgamento pelo tribunal da concorrência. A resolução 15/98 do Cade diz que: "A decisão plenária que negar aprovação ao ato ou contrato, ou o aprovar sob condições, poderá ser reapreciada pelo Cade, a pedido das requerentes, com fundamento em fato ou documento novo, capazes por si só de lhes assegurar pronunciamento mais favorável".
Segundo os advogados da Nestlé, a intenção é entrar com o pedido de recurso antes do julgamento do embargo de declaração pedindo a anulação da decisão, que foi encaminhado ao conselho pelo subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. O julgamento está marcado para o dia 17.
Embargo de declaração é uma espécie de recurso usado nos casos em que há obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão. Nas argumentações preliminares de seu embargo, Morais Filho pede que sejam anuladas todas as etapas do processo após o Ministério Público Federal ter dado seu parecer no caso.
Em julgamento no início de fevereiro, o Cade determinou que a fusão Nestlé/Garoto seja desconstituída e que a empresa brasileira seja vendida em 150 dias. Esse prazo, no entanto, foi interrompido quando o subprocurador-geral entrou com recurso no conselho.
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