22/03/2005 - 19h38

Reforma tributária terá um novo texto; pontos polêmicos continuam indefinidos

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

Governo e Estados decidiram que será preciso construir um novo texto para a reforma tributária. Nas negociações da reforma, parada no Congresso desde 2003, essa foi uma vitória para os governos regionais.

O governo queria que a Câmara dos Deputados votasse o texto que foi aprovado pelo Senado, com a retirada de pontos que precisam de ajustes.

Esses pontos seriam encaminhados para votação depois, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela no Congresso.
Na opinião do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), isso resultaria em uma "reforma manca".

Os governadores foram contra essa "reforma manca", e defenderam a votação de um texto já com os ajustes --substitutivo global-- na Câmara e no Senado Federal.

"Nós [governadores] somos contra PEC paralela. Não tem o menor sentido
mudar a Constituição brasileira dizendo que vai mudar de novo. Se o texto não está bom, elabora um substituto e aprova-se o texto definitivo, e não a história de PEC paralela", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

Aécio e Alckmin, juntamente com os governadores Paulo Souto (BA), Marconi Perillo (GO), Germano Rigotto (RS) e Rosinha Matheus (RJ), entre outros, e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, se reuniram hoje por mais de duas horas com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), para tentar chegar a um consenso sobre os pontos mais polêmicos da reforma.

No entanto, de definição, a reunião não trouxe nada.

Até mesmo a data da votação da reforma, marcada inicialmente para o próximo dia 29, já não é tão certa assim. Espera-se ao menos que a possível postergação não seja tão longa.

"Vamos apressar muito e esperar que no dia 29, se houver condições, colocar em votação. Se por motivos outros não for possível, nós poderemos adiar mais alguns dias, e não semanas", disse o presidente da Câmara.

Segundo o ministro Palocci, a aprovação da "reforma seria um avanço extraordinário para a economia brasileira".

Para ele, a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) resultaria em um tributo melhor para a sociedade.
"[Os pontos da reforma ] serão revestidos do cuidado fundamental de dar ao país uma tributação mais simples, de melhor qualidade, de melhor eficiência e cuidando para não aumentar a carga tributária", disse ele após o encontro.

ndefinições

Os pontos a que o ministro se referiu, no entanto, continuam indefinidos.
Os governadores concordam com a unificação da legislação do ICMS --hoje cada Estado tem sua própria lei sobre o tributo--, mas deixaram claro que não aceitam perder receitas.

Como forma de compensar as possíveis perdas, o governo oferece aos Estados a opção de aumentar em até cinco pontos percentuais a alíquota do ICMS de quatro produtos --a princípio, aqueles que têm mais peso na arrecadação do Estado. No entanto, os governadores não querem arcar com o custo político de aumentar impostos de produtos que são amplamente consumidos.

"Nós governadores não queremos aumentar imposto", disse a governadora do Rio. Ela estima que as perdas para o Estado são de ao menos R$ 500 milhões.

A alternativa a esse mecanismo, na visão dos governadores, é garantir a compensação automática das perdas com a arrecadação. Para isso, eles defendem que o item da reforma que trata do seguro receita defina o que será caracterizado como perda e a origem dos recursos desse fundo. Até agora, fale-se que o fundo teria R$ 2 bilhões, mas essa quantia não seria suficiente para cobrir as perdas de todos os Estados.

"O seguro-receita é uma garantia de que não vai a ver aumento de carga tributária", disse Alckmin.

Na esteira da unificação do ICMS, a reunião também não serviu para definir a constituição do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), que será uma compensação aos Estados, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que participam da "guerra fiscal" --incentivos para a instalação de empresas em seus Estados.

Exportações

Palocci e os governadores disseram que o novo texto da reforma tributária também irá tratar das compensações das exportações.

"Estamos muito próximos de um texto consensual e também evoluímos em um ponto bastante caro que é a solução definitiva para a desoneração das exportações", disse o ministro.

A Lei Kandir isenta os produtos básicos e semi-eleborados do ICMS e prevê uma compensação aos Estados --responsáveis pela cobrança do imposto-- pela perda desta arrecadação.

Para Aécio, é importante que se encontre uma solução para o problema. Segundo ele, isso evitará o desgaste pelo qual os governadores passam todos os anos para negociar com o governo o valor das compensações.

Ele disse ainda que o acordo do governo do ano passado, de destinar R$ 5,2 bilhões para as compensações, deve ser cumprido. Para isso, quer o fim do contigenciamento de R$ 900 milhões desse montante.

"Acordo não se contigencia", defende.

No entanto, o relator da reforma na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), disse que esse assunto não foi tratado na reunião.
"Eu não estou mexendo e nem vou mexer com o fundo de compensação das exportações", disse.