27/04/2005 - 15h32

PFL fecha questão contra MP 242, que altera auxílio-doença

FELIPE RECONDO
da Folha Online, em Brasília

A Executiva Nacional do PFL decidiu fechar questão contra a medida provisória 242, que muda as regras para o cálculo e concessão do auxílio-doença.

Deputados e senadores pefelistas terão de votar contra o texto que, atualmente, compõe a lista de dez medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara. O descumprimento será considerado 'de extrema gravidade e de infidelidade partidária' pela Executiva.

"Nós fechamos questão contra a MP porque, em vez de punir quem frauda a Previdência, pune quem é doente", afirmou o presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC).

O texto da medida provisória, anunciado na primeira semana de gestão do ministro da Previdência, Romero Jucá (PMDB-RR), estabelece, por exemplo, que o trabalhador precisa de no mínimo 12 meses de contribuição à Previdência para pedir o benefício. A legislação anterior permitia que o prazo fosse reduzido para quatro meses.

Outra alteração proposta pela MP é a limitação do valor do benefício à remuneração do trabalhador na ativa. O ministro havia explicado, ao anunciar a mudança, que trabalhadores beneficiados pelo auxílio-doença chegavam a receber mais quando parados do que o salário normal.

O PFL já ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a MP. No texto, os integrantes do partido contestam os pressupostos de urgência e relevância da MP, dizem que uma Emenda Constitucional não pode ser regulamentada por meio de medida provisória e que não é permitido reduzir benefícios previdenciários.

Especial

Leia o que já foi publicado sobre a MP 242