03/08/2005 - 21h00

Costa e Anatel divergem sobre assinatura básica, mas buscam acordo

PATRÍCIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, se uniu ao Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) para tentar buscar nesta quarta-feira um acordo com as teles fixas e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A Justiça Federal de Brasília suspendeu na última segunda a cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa. A assinatura básica --que custa hoje cerca de R$ 40-- é cobrada mensalmente nas contas.

Com essa iniciativa, o ministro expôs publicamente as divergências entre ele e a Anatel, que defende o cumprimento dos contratos. Costa disse com todas as letras que torce para que o órgão regulador perca a ação que protocolou hoje na Justiça para derrubar a liminar obtida pelo Inadec --que suspendeu a cobrança da assinatura.

"Não sei se ela [Anatel] vai ganhar a ação. Ela pode perder. Eu torço por isso", disse o Hélio Costa, diante do presidente da Anatel, Elifas do Amaral e o procurador da agência, Antônio Bedran.

Constrangido com a situação, Amaral, disse que é papel da agência zelar pela qualidade do serviço, fruição e universalização.

Ao explicar a decisão da Anatel de contestar o fim da cobrança da assinatura básica, o presidente da agência disse que a assinatura mensal faz parte de um contrato que a Anatel entende ser um "ato jurídico perfeito".

Recurso

A agência apresentou hoje recurso para tentar derrubar a liminar que proíbe a cobrança da assinatura básica das teles fixas, e acabou sendo surpreendida pela proposta de acordo feita pelo ministro no início da noite.

Hélio Costa convidou o presidente da Anatel para uma reunião com o deputado Celso Russomanno (PP-SP) para tentar chegar a um acordo sobre o assunto.

No recurso apresentado ao TRF da 1ª Região, a Anatel argumentou que a decisão liminar da 2ª Vara Federal de Brasília causa "ruptura do equilíbrio econômico-financeiro" do contrato de concessão celebrado entre o poder público e as concessionárias prestadoras do serviço.

Mas Amaral admitiu que se as partes concordarem, o contrato --que prevê a cobrança da assinatura básica-- pode ser alterado.

Entre as conseqüências econômicas da manutenção da liminar, a Anatel apontou para a geração de um clima de imprevisibilidade e insegurança para investimentos em acesso, necessidade de revisão tarifária com elevação do pulso, prejuízo para usuários da telefonia pública (orelhão).

Além disso, a Anatel informou que os usuários podem ser prejudicados com o fim do uso ilimitado no fim-de-semana e madrugada --quando se cobra pulso único.

A agência também destacou riscos à economia pública e a segurança jurídica, bem como o aumento do risco Brasil.

Acordo

Mesmo considerando a cobrança "ilegal" e "imprópria", o ministro disse que pretende buscar uma solução negociada com as empresas. Orientado pelo Inadec, o ministro disse que vai chamar as operadoras para uma conversa na quinta-feira da próxima semana a fim de negociar uma "convenção coletiva de consumo".

Esse tipo de acordo, previsto no Código de Defesa do Consumidor, define a possibilidade de entidades civis de consumidores e associações de fornecedores regulem, por convenção escrita, relações de consumo com o objetivo de estabelecer condições relativas a preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços. Se o acordo for feito, o Inadec se compromete a retirar a ação.

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