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19/10/2000
-
10h44
A Comissão de Educação da Câmara aprovou ontem o projeto que institui a Política Nacional de Moradia Estudantil.
A questão de alojamento para estudantes sempre foi regulamentada por decretos e portarias, não existindo uma legislação específica em nível nacional.
A proposta, que está na Câmara desde 94 e foi ressuscitada pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) no ano passado, determina que o Ministério da Educação deve implementar a política considerando três tipos de moradias: as Casas de Estudantes (mantidas ou possuem vínculo administrativo com as Instituições de Ensino Superior); as Casas Autônomas de Estudantes (que tem personalidade jurídica própria e não tem vínculos com as entidades de ensino) e as Repúblicas de Estudantes (imóvel alugado para fins de habitação de alunos).
De acordo com o projeto, será criado um Conselho de Acompanhamento e Controle Social de política de moradia estudantil, que incluirá membros do MEC, das Instituições de Ensino Superior, da UNE (União Nacional dos Estudantes) e dos estudantes residentes nas moradias.
A lei também prevê o estabelecimento de critérios para admissão nas residências, que deverão priorizar a condição social do aluno e seu rendimento acadêmico.
Além disso, ela determina que os recursos para execução da política serão provenientes do Orçamento da União e serão vinculados ao MEC.
"Essa medida busca atender os alunos que não tem condições de arcar com os custos de estudar longe de suas cidades. Não se pode deixar que um estudante abandone o curso universitário por causa dessa dificuldade", afirmou o deputado Pellegrino.
O projeto vai para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que deverá determinar com a política será financiada pelo governo.
As informações são da Agência PontoEDU.
Leia mais notícias de educação na Folha Online
Comissão de Educação aprova lei nacional de moradia estudantil
da Folha OnlineA Comissão de Educação da Câmara aprovou ontem o projeto que institui a Política Nacional de Moradia Estudantil.
A questão de alojamento para estudantes sempre foi regulamentada por decretos e portarias, não existindo uma legislação específica em nível nacional.
A proposta, que está na Câmara desde 94 e foi ressuscitada pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) no ano passado, determina que o Ministério da Educação deve implementar a política considerando três tipos de moradias: as Casas de Estudantes (mantidas ou possuem vínculo administrativo com as Instituições de Ensino Superior); as Casas Autônomas de Estudantes (que tem personalidade jurídica própria e não tem vínculos com as entidades de ensino) e as Repúblicas de Estudantes (imóvel alugado para fins de habitação de alunos).
De acordo com o projeto, será criado um Conselho de Acompanhamento e Controle Social de política de moradia estudantil, que incluirá membros do MEC, das Instituições de Ensino Superior, da UNE (União Nacional dos Estudantes) e dos estudantes residentes nas moradias.
A lei também prevê o estabelecimento de critérios para admissão nas residências, que deverão priorizar a condição social do aluno e seu rendimento acadêmico.
Além disso, ela determina que os recursos para execução da política serão provenientes do Orçamento da União e serão vinculados ao MEC.
"Essa medida busca atender os alunos que não tem condições de arcar com os custos de estudar longe de suas cidades. Não se pode deixar que um estudante abandone o curso universitário por causa dessa dificuldade", afirmou o deputado Pellegrino.
O projeto vai para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que deverá determinar com a política será financiada pelo governo.
As informações são da Agência PontoEDU.
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