27/04/2001 - 10h57

Ecad perde ação na Justiça contra Prefeitura de Santos (SP)

da Folha Online

Direitos autorais só podem ser cobrados por shows subvencionados por prefeituras quando há algum tipo de proveito econômico. Apresentações realizadas nas ruas, sem a cobrança de ingressos nem remuneração de artistas estão isentas do pagamento. Esta foi a decisão dos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que desobrigou a Prefeitura de Santos (SP) de pagar mais de R$ 12,6 mil ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

A ação movida pelo Ecad foi motivada pelas apresentações de vários cantores em janeiro e fevereiro de 1996, na plataforma do emissário submarino, na Praia de José Menino.

O Ecad alega que alertou a prefeitura de Santos sobre a necessidade de autorização prévia para utilização de obras artísticas e musicais de seus filiados. O aviso teria sido ignorado e shows com os cantores Ed Motta, Zizi Possi, Edson Cordeiro, Rita Lee, Jorge Mautner, Bezerra e Moreira da Silva e os grupos Ira! e Timbalada foram realizados sem qualquer recolhimento dos direitos.

A entidade afirma que a prefeitura "afrontou" a lei e causou prejuízos aos autores das músicas executadas.

A Justiça paulista já havia dado decisão favorável ao município em duas instâncias. No primeiro grau o processo foi julgado extinto porque a prefeitura provou não ser responsável pela realização dos eventos e sem ter tido qualquer proveito econômico não poderia ser cobrada pelo Ecad. Ao julgar a apelação da entidade, o TJSP também afastou a pretensão da cobrança.

Insistindo na cobrança dos direitos autorais, o Ecad recorreu ao STJ, afirmando "estar claramente configurado o lucro indireto obtido pela municipalidade".

O relator do recurso no STJ, ministro Barros Monteiro, esclareceu que a questão levantada pelo Ecad de que houve vantagem econômica só pode ser resolvida por meio de reexame de provas, o que não cabe ao STJ.