Por falta de licença, continua "apagão" de TVs em cidade de SP

Por falta de licença, três dos mais importantes canais de TV --Rede Globo, Rede Record e Rede Bandeirantes-- continuam com seus sinais suspensos no sistema UHF para a cidade de Mairiporã, na Grande São Paulo.

O município não renovou uma licença com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que lacrou os equipamentos de transmissão na última quinta-feira (6).

A defesa de Mairiporã alegou que a atitude foi arbitrária e ilegal e que as estações de retransmissão estavam em uso há mais de 30 anos, e somente agora a Anatel interferiu no funcionamento dos equipamentos. Foi alegado que, com a ação, a agência extrapolava seu poder de regulamentação e fiscalização em detrimento do direito constitucional de informação.

O juiz Fabiano Lopes Carraro afirmou que o município não negou que os equipamentos lacrados estivessem funcionando sem a licença de funcionamento fornecida pela Anatel, portanto, ilegalmente.

Portanto, considerou que a agência tomou atitudes que lhe cabiam e também decidiu que não era válido invocar o direito à informação neste caso.

"O acesso à informação não se faz somente pela via televisiva, mas também por outros veículos de divulgação de fatos e idéias, especialmente os canais de TV cujos sinais de retransmissão para Mairiporã não foram impedidos pela lacração dos equipamentos em questão. A informação é alcançável por outros meios e canais de TV", informa a decisão.

Caso regularize a licença, o município poderá ter as transmissões restabelecidas.