11/10/2000 - 20h19

Nome de emissor de cheque sem fundo vai para a web e gera polêmica

TATIANA UEMURA
da Folha Online

Você acha que o nome de emissor de cheque sem fundo deve ser divulgado livremente na Internet? Vote na enquete

Um serviço que promete ser uma facilidade para os comerciantes está gerando polêmica mesmo antes de chegar ao mercado. Uma empresa de Cachoeiro do Itapemirim (Espírito Santo) ousou colocar, experimentalmente, na Internet e em WAP os dados do Cadastro Nacional de Emitentes de Cheque sem Fundo.

Acontece que a livre divulgação do nome e dados sobre contas é proibido pelo Banco Central, que fornece os dados apenas para entidades de proteção ao crédito. O Procon de São Paulo diz que a divulgação desses dados vai contra os direitos do consumidor.

O serviço foi criado pela Brasil Informática, empresa especializada em soluções de Java e WAP. Basta o usuário digitar o número de qualquer CPF para acessar informações sigilosas como a quantidade, banco e agência origem da informação do cheque devolvido.

Enquanto o serviço ainda não entra em operação, a Brasil Informática colocou no ar um simulador WAP na Internet, com a senha liberada, para que as pessoas avaliem o serviço.

O sócio da Brasil Informática, Jorge Ferreira da Silva Neto, afirmou que baseado no princípio da Constituição de que todos são iguais e de que a informação é pública, a intenção era abrir o serviço a todas as pessoas que se interessassem e não apenas à empresas conveniadas.

"Nós disponibilizamos os dados da mesma maneira que as outras instituições, porém não queremos fazer restrições, aceitando apenas empresas. Nossa intenção é abrir para todos, quem recebe um cheque tem direito de saber se há restrições ou não", disse Neto.

Segundo Alexandre Costa Oliveira, técnico do Procon (órgão de defesa do consumidor), a prática é ilegal, pois pessoas físicas só podem ter acesso às informações referentes a elas próprias. O simulador permite que uma pessoa normal, digite o número do CPF de outra pessoa e tenha acesso às informações de terceiros mesmo sem sua autorização.

"Você não pode disponibilizar dados de terceiros sem sua autorização. Isso é violação do sigilo bancário. Os consumidores têm direito de ter privacidade sobre seus dados", disse Oliveira.

Instituições como a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e Febraban (Federação dos Bancos) dizem que só colocam os dados à disposição de comerciantes e bancos. Esses dados são usados no momento da abertura de crédito, por exemplo, para verificar se há restrições, mediante autorização do requerente.

Legislação
Resolução do Banco Central, de número 1.631, de 24 de agosto de 1989, estabelece que só poderão acessar os dados do cadastro de inadimplentes as instituições financeiras ou entidades de proteção ao crédito que estiverem conveniadas com o Serviço de Compensação de Cheques e que a informação não pode ser divulgada a terceiros.

Baseado nesta resolução, teoricamente, o serviço oferecido pelo simulador não deveria estar aberto a todos.

Pedro Paulo Biccas, advogado da Brasil Informática, informou que o serviço é "totalmente legal", pois os dados seriam públicos.

"A partir do momento que uma pessoa susta um cheque, isso se torna público, então todos poderão ter acesso à informação. Por ser pública, a empresa não cobra pela informação e sim pelo serviço. Nós não somos responsáveis pelo uso nocivo que as pessoas venham a fazer desses dados", disse Biccas.

"O código de defesa do consumidor, que é hierarquicamente superior às resoluções do BC, prevê que estas informações são de natureza pública, e que não poderá haver distinção entre pessoas físicas, jurídicas, pública ou privada", acrescentou o advogado.

A expectativa da empresa é começar a operar o serviço daqui a duas semanas, quando serão colocados a venda cartões pré-pagos com 10 (R$ 10), 50 (R$ 35) ou 100 consultas (R$ 50). Os cartões serão vendidos nos postos do Correio ou Casas Lotéricas.

E-mail: tuemura@folhasp.com.br