24/10/2006 - 19h48

Canadá afirma que lei antiterrorista é inconstitucional

da France Presse, em Ottawa

A Suprema Corte de Ontário determinou nesta terça-feira que a lei antiterrorista canadense, aprovada após os atentados de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, viola a Constituição do Canadá.

"Invocando a Carta de Direitos e Liberdades, a Suprema Corte julgou inconstitucional a definição de atividades terroristas da lei (antiterrorista), especialmente a disposição que cita motivações ideológicas, religiosas ou políticas", disse Christian Girouard, porta-voz do Ministério da Justiça.

"Essencialmente, isto significa que não há mais definição de terrorismo", destacou Girouard. A decisão afeta diretamente o cidadão canadense de origem paquistanesa Momin Khawaja, detido em 2004 por sua suposta participação em um grupo que estaria planejando um atentado no Reino Unido.

Técnico de informática, Khawaja, de 27 anos, foi a primeira pessoa a ser acusada pela lei antiterrorista canadense, aprovada em setembro de 2001. Edward Greenspon, advogado de Khawaja, comemorou a decisão, mas lamentou que o Supremo não tenha determinado o fim da ação contra seu cliente.

O advogado estimou que a decisão do Supremo de Ontário é essencial, já que impede as autoridades de "considerar terrorista uma pessoa que age em função de convicções políticas, religiosas ou ideológicas".

Momin Khawaja foi preso em 29 de março de 2004 em Ottawa, sob a acusação de ter "participado de atividade em um grupo terrorista" e de ter "facilitado ações terroristas entre novembro de 2003 e março de 2004" em Londres e Ottawa.

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