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19/01/2007
-
20h56
da Efe, em Londres
A Justiça britânica abriu nesta sexta-feira o caminho para que o caso de Jean Charles de Menezes, 27, o jovem brasileiro morto a tiros pela Polícia britânica, vá à Câmara dos Lordes, a mais alta instância judicial do país.
Recentemente, havia sido rejeitado um recurso da família do brasileiro contra a decisão do mesmo tribunal de não processar nenhum guarda separadamente pela morte. Jean Charles foi morto à queima-roupa por agentes britânicos que o confundiram com um terrorista em um vagão do metrô de Londres, em 22 de julho de 2005.
Na opinião da Procuradoria, não havia provas suficientes para processar judicialmente nenhum dos quinze funcionários investigados.
Por outro lado, o escritório do Comissário da Polícia Metropolitana poderia ser processado pela Lei sobre Saúde e Segurança no trabalho, e, caso seja declarado culpado, receberia uma multa.
No entanto, nesta sexta-feira, dois juízes, Steven Richards e Thayne Forbes, declararam que o caso tinha uma série de "pontos legais de importância para o público em geral".
A decisão do Alto Tribunal apresenta, na opinião dos juízes, duas questões ligadas aos direitos humanos que a Câmara dos Lordes, como máxima instância judicial do país, talvez possa responder.
Questões
A primeira questão aprovada pelos juízes é a de se o Código da Procuradoria da Coroa, que foi fundamental na decisão de não processar os agentes, é compatível com o artigo 2 da Convenção Européia de Direitos Humanos, sobre o direito à vida.
A segunda questão diz respeito às provas legais que têm que ser aplicadas quando o Alto Tribunal revisa uma decisão contrária a processar uma pessoa.
Os advogados da família de Menezes argumentaram que a lei seria desprezada caso nenhum funcionário fosse responsabilizado pela morte do eletricista brasileiro.
Na sua opinião, algum dos funcionários responsáveis pela morte do brasileiro deveriam ser processados por assassinato ou por homicídio resultante de negligência grave.
Apesar da decisão de hoje, os juízes Richards e Forbes, além de um terceiro magistrado, Colin McKay, qualificaram de "razoável" a decisão da procuradoria de não ordenar o acionamento de nenhum agente.
Além disso, o tribunal emitiu uma decisão na qual negava que uma violação dos direitos humanos do brasileiro tivesse ocorrido.
Os advogados da família se declararam "profundamente decepcionados", e assinalaram que a decisão "usurpava" o papel que corresponde a um júri.
Especial
Leia cobertura completa sobre os ataques em Londres
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Justiça britânica emite nova decisão sobre caso Jean Charles
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A Justiça britânica abriu nesta sexta-feira o caminho para que o caso de Jean Charles de Menezes, 27, o jovem brasileiro morto a tiros pela Polícia britânica, vá à Câmara dos Lordes, a mais alta instância judicial do país.
Recentemente, havia sido rejeitado um recurso da família do brasileiro contra a decisão do mesmo tribunal de não processar nenhum guarda separadamente pela morte. Jean Charles foi morto à queima-roupa por agentes britânicos que o confundiram com um terrorista em um vagão do metrô de Londres, em 22 de julho de 2005.
| Arquivo pessoal |
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| Jean Charles, morto pela polícia em Londres |
Por outro lado, o escritório do Comissário da Polícia Metropolitana poderia ser processado pela Lei sobre Saúde e Segurança no trabalho, e, caso seja declarado culpado, receberia uma multa.
No entanto, nesta sexta-feira, dois juízes, Steven Richards e Thayne Forbes, declararam que o caso tinha uma série de "pontos legais de importância para o público em geral".
A decisão do Alto Tribunal apresenta, na opinião dos juízes, duas questões ligadas aos direitos humanos que a Câmara dos Lordes, como máxima instância judicial do país, talvez possa responder.
Questões
A primeira questão aprovada pelos juízes é a de se o Código da Procuradoria da Coroa, que foi fundamental na decisão de não processar os agentes, é compatível com o artigo 2 da Convenção Européia de Direitos Humanos, sobre o direito à vida.
A segunda questão diz respeito às provas legais que têm que ser aplicadas quando o Alto Tribunal revisa uma decisão contrária a processar uma pessoa.
Os advogados da família de Menezes argumentaram que a lei seria desprezada caso nenhum funcionário fosse responsabilizado pela morte do eletricista brasileiro.
Na sua opinião, algum dos funcionários responsáveis pela morte do brasileiro deveriam ser processados por assassinato ou por homicídio resultante de negligência grave.
Apesar da decisão de hoje, os juízes Richards e Forbes, além de um terceiro magistrado, Colin McKay, qualificaram de "razoável" a decisão da procuradoria de não ordenar o acionamento de nenhum agente.
Além disso, o tribunal emitiu uma decisão na qual negava que uma violação dos direitos humanos do brasileiro tivesse ocorrido.
Os advogados da família se declararam "profundamente decepcionados", e assinalaram que a decisão "usurpava" o papel que corresponde a um júri.
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