19/04/2002 - 19h28

Governo espanhol aprova lei que põe partido basco na ilegalidade

da Efe, em Madri

O governo espanhol aprovou hoje as mudanças na Lei de Partidos Políticos, vigente desde 1978, que vão permitirão à Justiça eleitoral colocar na ilegalidade o Batasuna, coalizão independista basca considerada o braço político da organização terrorista ETA.

"Nossa democracia vai contar com um instrumento adequado para dissolver partidos políticos que, como o Batasuna, fazem parte do meio terrorista", disse o ministro da Justiça, Ángel Acebes, no Palácio de Moncloa, sede do Poder Executivo, depois de dar sinal verde para o projeto.

A reforma, que ainda tem de ser referendada pelo Parlamento, pede que o Supremo Tribunal declare ilegais todos os partidos políticos que elogiam ou amparam o terrorismo.

O projeto pretende atualizar a Lei de Partidos Políticos aprovada em 1978, durante a transição democrática, pouco antes de a Constituição entrar em vigor.

Mas os partidos políticos da oposição e os nacionalistas bascos moderados criticaram a lei e acusaram o Governo de atuar sozinho e sem o apoio do resto das forças políticas.

Os oposicionistas do Partido Socialista Trabalhista Espanhol (PSOE, sigla em espanhol) afirmou que concorda com o governo no que diz respeito a tornar ilegal o Batasuna mas não está de acordo com os instrumentos jurídicos escolhidos para alcançar esse objetivo.

O projeto governamental estabelece que um partido pode ser considerado ilegal por 50 deputados ou senadores, pelo procurador-geral do Estado ou mesmo pelo governo. A solicitação será levada ao Supremo Tribunal, que vai decidir pela ilegalidade ou não do partido.

O primeiro-ministro José Maria Aznar anunciou que ele mesmo, uma vez ratificada a lei, será o primeiro deputado do Partido Popular (PP) a pedir que o Batasuna seja considerado ilegal pelo Supremo.

Em entrevista coletiva, Acebes defendeu a reforma afirmando que existe na Espanha um "grande consenso social" em torno da condenação do braço político da ETA.

E garantiu que essa unanimidade é fruto de um consenso político e que fará tudo o que for possível para retocar a lei em seu trâmite parlamentar, embora "sem perturbar o objetivo final, que é tornar ilegais os partidos políticos que fazem parte do ambiente terrorista".

O projeto de lei, segundo Acebes, recebeu relatórios favoráveis do Conselho de Estado e do Conselho Geral do Poder Judicial, para quem a norma é "plenamente constitucional" e reforça o Estado de Direito frente à agressão "mais brutal" contra a democracia, o terrorismo.

Em Pamplona (Província de Navarra), o dirigente do Batasuna, Joseba Permach, disse que a aprovação do projeto é "uma das decisões mais graves e mais erradas do Estado e do PP desde que ele está no Governo".

Permach disse que o Batasuna vai responder a essa decisão com medidas que serão conhecidas nas próximas semanas. Segundo ele, a aprovação do projeto supõe uma "quebra dos direitos civis e políticos" dos 200 mil eleitores da coalizão separatista.

O porta-voz do Partido Nacionalista Basco (PNV, sigla em espanhol), Joseba Eguibar, disse que o projeto aprovado é uma medida "desestabilizadora" do sistema democrático e anunciou "iniciativas políticas" contra ele, pois não é possível "continuar com a passividade institucional e política diante desta fratura do Estado de Direito".

O PNV governa no País Basco há mais de vinte anos e foi acusado muitas vezes pelo governo de Aznar por atuar em conivência com o Batasuna.

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