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07/01/2004
-
12h19
da Folha Online
A mais alta Corte da Europa decidiu hoje que proibir direitos de casamento e pensão a transexuais viola a legislação da União Européia.
Limitar certos benefícios para apenas casais legalmente casados não era considerado discriminação sexual em si, declarou a Corte Européia de Justiça, em Luxemburgo.
"Mas há desigualdade de tratamento quando, em violação aos direitos humanos, uma pessoa é impedida de satisfazer uma condição da qual depende o julgamento de um benefício protegido pela legislação [da União Européia]", afirmaram juízes, seguindo decisão anterior da Corte Européia de Direitos Humanos.
O caso envolvia uma mulher britânica, identificada apenas como K.B. Sob a legislação britânica, seu companheiro, um transexual feminino, não poderia receber a pensão de viúvo porque o casal não pode se casar legalmente.
K.B. reivindicou que a legislação é discriminatória, já que ela contribuiu durante 20 anos com o programa previdenciário como funcionária do Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido.
A Corte européia enviou o caso de volta para a Corte britânica para examinar os fatos à luz de suas regras, que serão aplicadas a todos os países da União Européia, incluindo os dez países que entrarão no bloco em maio.
Mas pode se tornar controverso no caso de K.B. já que o governo britânico começou em novembro passado e mudar a legislação para permitir que transexuais mudem seu certificado de nascimento --e assim casar sob seu novo gênero.
Sob as novas regras, transexuais deverão mostrar que foram diagnosticados com disforia de gênero, condição caracterizada por sentimentos intensos de ser do gênero errado. Eles também terão de mostrar que viveram conforme o gênero adquirido por ao menos dois anos e que pretendem continuar a viver de acordo com o gênero adquirido.
A legislação concede aos padres o direito legal de se recusar a realizar uma cerimônia de casamento se a noiva ou o noivo for um transexual.
Com Associated Press
Proibir transexual de se casar é ilegal, diz Justiça européia
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A mais alta Corte da Europa decidiu hoje que proibir direitos de casamento e pensão a transexuais viola a legislação da União Européia.
Limitar certos benefícios para apenas casais legalmente casados não era considerado discriminação sexual em si, declarou a Corte Européia de Justiça, em Luxemburgo.
"Mas há desigualdade de tratamento quando, em violação aos direitos humanos, uma pessoa é impedida de satisfazer uma condição da qual depende o julgamento de um benefício protegido pela legislação [da União Européia]", afirmaram juízes, seguindo decisão anterior da Corte Européia de Direitos Humanos.
O caso envolvia uma mulher britânica, identificada apenas como K.B. Sob a legislação britânica, seu companheiro, um transexual feminino, não poderia receber a pensão de viúvo porque o casal não pode se casar legalmente.
K.B. reivindicou que a legislação é discriminatória, já que ela contribuiu durante 20 anos com o programa previdenciário como funcionária do Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido.
A Corte européia enviou o caso de volta para a Corte britânica para examinar os fatos à luz de suas regras, que serão aplicadas a todos os países da União Européia, incluindo os dez países que entrarão no bloco em maio.
Mas pode se tornar controverso no caso de K.B. já que o governo britânico começou em novembro passado e mudar a legislação para permitir que transexuais mudem seu certificado de nascimento --e assim casar sob seu novo gênero.
Sob as novas regras, transexuais deverão mostrar que foram diagnosticados com disforia de gênero, condição caracterizada por sentimentos intensos de ser do gênero errado. Eles também terão de mostrar que viveram conforme o gênero adquirido por ao menos dois anos e que pretendem continuar a viver de acordo com o gênero adquirido.
A legislação concede aos padres o direito legal de se recusar a realizar uma cerimônia de casamento se a noiva ou o noivo for um transexual.
Com Associated Press
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