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STF proíbe partilha de ICMS de e-commerce
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os Estados que recebem produtos nas compras pela internet não podem recolher ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) sobre essas operações. Segundo os ministros, a Constituição é clara ao determinar que só o Estado de origem do produto pode cobrar o tributo.
Por delação, doleiro deve ficar 4 anos preso
O doleiro Alberto Youssef terá de cumprir quatro anos de prisão em regime fechado e entregar todos os seus recursos se quiser fechar um acordo de delação premiada. A decisão foi imposta pelo Ministério Público Federal, que atua na Operação Lava Jato, segundo profissionais envolvidos na investigação ouvidos pela Folha.
