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Câmara aprova fim de multa imediata para dono de calçada
Proposta aprovada em primeira votação dá 30 dias para conserto de passeio em mau estado de conservação
Caso o dono do imóvel não arrume a calçada, a obra será feita pela prefeitura e cobrada depois do proprietário
A Câmara aprovou ontem o projeto do prefeito Fernando Haddad (PT) que acaba com a multa imediata a donos de imóveis que estejam com as calçadas danificadas ou em mau estado de conservação.
O projeto dá 30 dias para o dono consertar a calçada. Caso o dono não o faça, a obra será feita pela prefeitura e cobrada posteriormente do proprietário. Não há definição sobre como será realizado o pagamento, se por meio de taxa, na cobrança do IPTU, ou por envio de cobrança.
A proposta, aprovada por unanimidade, deve ir para segunda votação na semana que vem, após audiência pública.
Cuidar da calçada é responsabilidade dos donos de imóveis na cidade. Desde 2011, o fiscal multa imediatamente o proprietário em caso de irregularidade, sem dar prazo para conserto -o valor da punição é R$ 300 por metro linear (comprimento).
Naquele ano, a gestão Gilberto Kassab (PSD) tornou mais rigorosa a lei para tentar melhorar a situação dos 35 mil km de calçadas da cidade.
Assim que a lei for sancionada por Haddad, haverá multa só após ser esgotado o prazo de 30 dias para regularização. Quem for multado terá 15 dias para recorrer.
O vereador Nabil Bonduki (PT) disse que apresentará uma emenda para alterar para 60 ou 90 dias o prazo para conserto da calçada.
Para o vereador Floriano Pesaro (PSDB), a proposta pode não funcionar por causa da falta de estrutura da prefeitura para fazer os reparos.
Andrea Matarazzo (PSDB) apresentou projeto que retira dos moradores a obrigação de cuidar das calçadas e repassar à prefeitura. "Como a pessoa vai fazer a calçada se não tem nem a escritura da casa, como é comum na periferia?"
REAJUSTE
Os vereadores também aprovaram ontem o reajuste de 7,3% nos salários dos servidores da Câmara e do Tribunal de Contas do Município (TCM), pouco acima do IPCA acumulado nos últimos 12 meses (6,31%). Há 1.937 servidores no Legislativo e cerca de 700 no TCM.
Outro reajuste, de até 31% na gratificação aos 39 policiais militares e 41 guardas-civis metropolitanos que trabalham na Casa, foi aprovado na sessão. Com isso, os PMs receberão, além do salário da corporação, um adicional que pode chegar a R$ 2.990 -hoje o valor é R$ 2.100.
