Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
CNJ é criticado por regra para casamento gay em cartórios
Ministros do STF ficaram descontentes
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), ouvidos reservadamente, afirmam que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não poderia ter editado regra obrigando cartórios de todo o país a celebrarem casamentos entre gays.
Por isso, acreditam que o STF será provocado para discutir o assunto. A resolução entra em vigor hoje.
Sem questionar o mérito, com o qual muitos ministros concordam, eles dizem que não caberia ao conselho, que tem caráter administrativo, editar resolução tratando de uma questão que, por enquanto, diz respeito à interpretação da Justiça estadual.
Segundo eles, o STF se limitou a analisar o direito à união estável em 2011, decisão que não poderia ser estendida automaticamente para outros direitos.
No mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o casamento gay ao analisar um caso, mas a decisão não vincula julgamentos de instâncias inferiores.
Um dos ministros disse que o conselho teria desrespeitado o principio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", conforme diz a Constituição.
A Folha também falou com conselheiros do próprio CNJ. Eles mesmos admitem que o tribunal "extrapolou a competência" e acrescentam que não houve discussão prévia.
