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HÁ 50 anos 19.MAI.1963
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Jango regulamenta lei que coíbe abusos e monopólios no mercado
DO BANCO DE DADOS - O presidente João Goulart decretou ontem a regulamentação da lei 4.137, aprovada em setembro do ano passado pelo Congresso e conhecida como Lei Antitruste.
As normas entram em vigor na segunda-feira (20) e visam combater o abuso do poder econômico e a monopolização do mercado nacional, que levam à eliminação da concorrência e travam o desenvolvimento econômico.
O presidente também convidou o advogado Lourival Fontes para assumir a presidência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão encarregado da aplicação da lei.
