Folha de S.Paulo

Propostas de redução da maioridade

PEC 20/1999
-Reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal em todos os casos de crimes hediondos
-Autor: José Roberto Arruda (ex-senador)

PEC 90/2003
-Reduz a 13 anos a idade para imputabilidade penal em caso de crimes hediondos
-Autor: Magno Malta (PR-ES)

PEC 74/2011
-Reduz a 15 anos a maioridade penal em caso de homicídio doloso (com intenção) e latrocínio (roubo seguido de morte) tentado ou consumado.
-Autor: Acir Gurgacz (PDT-RO)

PEC 83/2011
-Reduz a 16 anos a maioridade penal, tornando também obrigatório o voto para pessoas da mesma idade
-Autor: Clésio Andrade (PMDB-MG)

PEC 21/2013
-Reduz a 15 anos a idade para imputabilidade penal em caso de crimes hediondos
-Autor: Álvaro Dias (PSDB-PR)

PEC 33/2012
-Reduz a 16 anos em caso de crime hediondo e reincidência em casos pedidos por promotor e autorizados pela Justiça
-Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)