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Legislação genérica favorece impunidade
Projetos no Congresso propõem punições
O "revenge porn" encontra na impunidade um estímulo para se propagar pelas redes.
A falta de leis específicas e de delegacias especializadas faz com que o tempo de resposta da Justiça seja inversamente proporcional à rapidez com que um vídeo íntimo se espalha pela internet.
"Buscar por justiça tem sido muito frustrante", afirma a estudante Thamiris Sato, 21, que teve fotos divulgadas na internet pelo ex-namorado.
"O cara vai lá, posta, a menina fica com vergonha de denunciar e, mesmo quando denuncia, ele não vai ser preso, não vai acontecer nada."
Ela diz que entrará com uma ordem de restrição contra o ex e que apresentará uma queixa-crime. Seu caso foi registrado na Delegacia de Defesa da Mulher.
A Lei Maria da Penha é uma das alternativas para as mulheres vítimas dessa prática. "Pode ser caracterizada violência psicológica", explica Omar Kaminski, advogado especializado em novas tecnologias.
Segundo Kaminski, casos de "revenge porn" também podem ser tipificados como crimes contra a honra -injúria e difamação-, previstos no Código Penal.
"Porém, muitas vezes as penas não são condizentes com o mal causado", diz.
Na esfera civil, a vítima pode tentar uma indenização por danos morais.
PROPOSTAS
No Congresso Nacional, pelo menos três projetos -todos apresentados neste ano- propõem punições para o
"revenge porn".
Proposta de outubro do deputado federal Romário (PSB-RJ) torna crime a divulgação indevida de material íntimo e prevê pena de um a três anos e prisão e multa, podendo haver aumento de um terço se o objetivo for vingança ou humilhação da vítima.
O deputado Eliene Lima (PSD-MT) apresentou proposta para punir a vingança pornográfica com pena de um ano de reclusão mais multa de 20 salários mínimos.
O projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR), modifica a Lei Maria da Penha, tornando-a também "virtual" e abrangendo de forma mais específica esse tipo de ocorrência.
