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Jango assina decreto que regula a remessa de lucros ao exterior
DO BANCO DE DADOS - O presidente João Goulart assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei de Remessa de Lucros, em ato no Palácio Rio Negro, em Petrópolis (RJ).
O projeto inicial da regulamentação foi elaborado pelo ex-ministro da Fazenda Carvalho Pinto e foi submetido a mudanças que tornaram as normas mais rigorosas para o envio dos lucros obtidos no Brasil ao exterior por empresas estrangeiras.
Em comunicado, a Presidência afirma que a regulamentação visa atender ao interesse nacional, "oferecendo ao povo brasileiro um instrumento real e eficiente de defesa da nossa economia".