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Legislação
Depois do Senado, Câmara deve discutir legalização da maconha
DE BRASÍLIA - Após a mobilização que motivou o início da discussão no Senado da legalização do consumo da maconha no país, o deputado Eurico Júnior (PV-RJ) apresentou um projeto na Câmara que trata da regulamentação do cultivo e comercialização da planta.
A proposta tem que ser analisada por três comissões e pelo plenário. Pelo texto, ficaria autorizado o plantio em residências, além da produção para uso medicinal e recreativo.
A ideia do deputado é liberar o cultivo de até seis unidades da planta em casa, obedecendo ao limite de 480 gramas anuais para a colheita.
O consumo deve ser restrito a ambiente doméstico.
Caberia ao Ministério da Agricultura definir o uso da maconha em pesquisas.
