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Lei de Cotas - Veja a proposta
20% das vagas em concursos públicos federais serão reservadas a afrodescendentes
10 anos é o período pelo qual essa cota valerá
Quem se declarar preto ou pardo na inscrição do concurso poderá concorrer às vagas reservadas
Concursos com reserva:
- Administração pública federal
- Autarquias
- Fundações públicas
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista controladas pela União
VOTOS NA CÂMARA
314 favoráveis
36 contrários
6 abstenções
