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Raio X da mudança
Principais pontos da lei
> Quem impuser castigos que resultem em sofrimento físico a crianças será punido
> O Conselho Tutelar analisará os casos e definirá as punições se houver condutas violentas
> Famílias poderão ser encaminhadas a programas de proteção, a tratamentos psicológicos ou psiquiátricos e a cursos de orientação
> Também há previsão de advertências legais
> Estabelece multa de até 20 salários mínimos para profissionais de saúde, educação ou qualquer pessoa que ocupe função pública e que não comunique casos de violência contra crianças às autoridades
