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Lei do estrangeiro será revista pelo governo
Documento feito por comissão propõe visto temporário de um ano para busca de emprego legalmente no Brasil
Lei atual é vista como "arcaica" por ministro da Justiça; nova proposta não tem data para ir ao Congresso
Criada em 1980 durante a ditadura militar, a legislação que regula a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil será revista pelo governo.
A proposta é mudar o tratamento dado ao estrangeiro e agilizar os processos de regularização por meio da criação de um órgão civil para atendimento dos migrantes.
Formado em história e comunicação social, o pastor boliviano Zacarias Saavedra, 61, levou seis anos para conseguir se regularizar.
"Foi muito difícil. Além do custo [com taxas e multa por estar irregular], ia direto na Polícia Federal e a cada ida era uma exigência diferente", diz.
Segundo o Cami (Centro de Apoio ao Migrante), os estrangeiros têm esperado até um ano pelo RNE (Registro Nacional do Estrangeiro) e arcam com ao menos R$ 1.200.
Para sanar situações como essa, por exemplo, o anteprojeto feito por uma comissão de especialistas a pedido do Ministério da Justiça propõe criar um visto temporário de um ano para que o estrangeiro possa vir ao Brasil procurar trabalho legalmente.
Atualmente, a regularização migratória está vinculada a uma oportunidade de emprego formal.
A proposta também é dar acesso à rede de serviços sociais (saúde, educação) sem a obrigatoriedade de estarem regulares no país.
O texto também propõe isenção do pagamento de taxas de regularização para aqueles que estiverem com dificuldades financeiras.
"Nós precisamos reconhecer o direito do estrangeiro no Brasil. Nada mais justo que tenhamos agora uma nova legislação", disse o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).
AUTORIDADE CIVIL
Para efetivar as medidas, o anteprojeto propõe a implantação de uma autoridade migratória civil, que tiraria das mãos da Polícia Federal o trabalho administrativo de regularização dos estrangeiros.
O texto foi entregue nesta sexta-feira (29) ao ministro Cardozo, que chamou o Estatuto do Estrangeiro de "arcaico" e "muito defasado historicamente".
"O Estatuto é o que chamamos de entulho autoritário. Ele vê o estrangeiro como ameaça e dificulta sua regularização", diz a professora da USP Deisy Ventura, uma das integrantes da comissão que redigiu a proposta.
"Quem é que ganha com o migrante numa situação dessas? Só os coiotes", afirma a professora.
O anteprojeto será enviado a outros órgãos do governo que também atuam em áreas relacionadas à migração e, posteriormente, irá para o Congresso Nacional.
A revisão da lei insere-se em um contexto de reformas migratórias em curso desde 2011, quando foi identificado o aumento dos fluxos migratórios no hemisfério Sul.
