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Há 50 Anos
15.dez.1962
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Conselho de Ministros aprova a regulamentação do 13º salário
DO BANCO DE DADOS - O Conselho de Ministros aprovou ontem, em reunião extraordinária, a regulamentação do 13º salário no país. A discussão foi comandada pelo primeiro-ministro Hermes Lima.
Os ministros foram unânimes na votação da lei, que já havia sido aprovada pelo Congresso em agosto. Apesar disso, o projeto sofreu alterações e sua redação final ainda será apresentada.
A extensão do benefício à todas as categorias abrangidas pela legislação trabalhista e a permissão aos patrões de efetuarem o pagamento até o dia 31 de dezembro são as principais características da nova regulamentação.
