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Promotor quer anular multas por problemas em calçadas
Ação na Justiça aponta que lei é inconstitucional
O Ministério Público entrou com uma ação na Justiça pedindo a anulação de todas as multas aplicadas pela Prefeitura de São Paulo a donos de calçadas danificadas ou em mau estado de conservação.
A ação pede a restituição do valor pago e a proibição de novas multas. De acordo com a prefeitura, em 2012, foram feitas 6.038 autuações e recolhidos R$ 41 milhões.
Para o promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, a lei que embasa as multas é inconstitucional ao ferir os preceitos de igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.
Segundo ele, não é justo cobrar manutenção da grande maioria da população e isentar donos de imóveis instalados em vias mais nobres da capital, como as avenidas Angélica e Faria Lima.
Além de não tratar igualmente os moradores da capital, "com a perniciosa criação de privilégios imerecidos aos mais favorecidos", o promotor também vê como injusta a forma como o a prefeitura calcula a aplicação de multa.
O valor da multa é calculada pela extensão da calçada e não pelo tamanho do buraco existente ou pela quantidade de entulho encontrada.
Para o promotor, uma fórmula que "chega às raias da irresponsabilidade moral".
Procurada, a prefeitura informou que não foi notificada e que não iria comentar.
