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Análise
Proposta do ministério levanta uma série de dúvidas
JOAQUIM FALCÃO ESPECIAL PARA A FOLHAAnuncia-se que o MEC pretende obrigar alunos das faculdades de direito a realizar estágio prático em órgão público, ou seja, no Judiciário, no Ministério Público, nas defensorias. Algo como a obrigação de internato e residência para médicos. Várias dúvidas já foram levantadas.
Antes de mais nada, a necessidade de um ensino jurídico prático é um objetivo. A obrigação de estagiar em órgão público é outra. São objetivos que necessariamente não se misturam. Inexiste a obrigação de a residência médica ser em hospital público.
Ao estabelecer a obrigação do estágio em órgão público, o aluno passa ao mesmo tempo a ter o direito de exigir este estágio do órgão público, via faculdade, via MEC.
Ou seja, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria seriam obrigados a abrir vagas e concursos aos milhares de alunos que se formam?
Estes estágios em geral são pagos. Qual o impacto no orçamento destes órgãos? Haveria um aumento de pessoal fixo, ainda que com estagiários rotativos?
Pode o ministério, um órgão do Poder Executivo, criar obrigações para o Poder Judiciário e o Ministério Público? Como fica a autonomia desses órgãos?
A efetividade da regulamentação dependeria da adesão dos órgãos públicos?
O estágio seria obrigatório apenas nos órgãos governamentais ou valeria para organizações de interesse público ou social, como ONGs, associações, comunidades, movimentos sociais?
Afinal, trata-se de estágio em órgãos de governo ou órgãos públicos?
Órgão governamental não tem exclusividade do interesse público.
Quanto mais se acredita que a legislação centralizante tudo resolve, mais a sociedade reinventa liberdade.
Nunca tantos alunos estagiaram em comunidades e organizações sociais, fora dos olhos da OAB e do MEC. Apenas perseguindo seus sonhos.
Ótimos escritórios, avessos a intervenções do MEC e da OAB, oferecem estágios que não produzem créditos curriculares. Para estes, a fila de alunos é interminável.
Trata-se de uma proposta realista? Atingirá suas boas intenções?
