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Série A
Lei da Fifa veta punição à Lusa, diz advogado
Clube tem permissão de ir à Justiça comum
O estatuto da Fifa tem um dispositivo que impede que a Portuguesa e a CBF sejam punidas se o clube for à Justiça comum no caso em que permitiu a entrada de Héverton na partida com o Grêmio, na última rodada do Brasileiro.
Essa é a avaliação do advogado Eduardo Carlezzo, especialista em direito esportivo.
A Portuguesa perdeu quatro pontos e foi rebaixada à Série B, mas apelará ao pleno (última instância) do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e cogita levar o caso para a Justiça comum.
De acordo com Carlezzo, há no estatuto da Fifa uma exceção ao artigo 68, que determina que as federações nacionais insiram em seus próprios estatutos a proibição de que as partes levem demandas à Justiça comum.
"A menos que exista previsão [de exceção] nas regras da Fifa ou as leis nacionais permitam o recurso à Justiça comum", reproduz Carlezzo.
"A Constituição permite o recurso ao Judiciário. Assim, se a Portuguesa for à Justiça comum, a CBF e o clube não poderão ser punidos pela Fifa", conclui.
