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OAB vai ao Supremo contra o limite para gastos com educação
Para entidade de advogados, valores fixados pela legislação são "claramente irrealistas"
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou ontem com um pedido para o Supremo Tribunal Federal considerar irregular a fixação de limites para dedução das despesas com educação no IR.
A ação contesta os tetos definidos para a dedução entre 2013 e 2015. Pela legislação atual, os limites para esses três anos são de R$ 3.091,35, R$ 3.230,46 e R$ 3.375,83, respectivamente, em relação aos anos de 2012 a 2014.
Para a entidade, os limites são "claramente irrealistas". De acordo com estudo da OAB, 56% das escolas têm anuidades que variam de R$ 5.000 a R$ 10 mil, enquanto 34% das escolas têm anuidades superiores a R$ 10 mil. Gastos com saúde e com pensão alimentícia judicial não têm limites.
A ação será relatada pela ministra Rosa Weber. Ainda não há data definida para a análise pelo Supremo.
55) Fiz empréstimo com um amigo (R$ 25 mil), que pagarei em abril próximo, sem juros. Como declaramos? (R.L.S.).
Você informa na ficha Dívidas e ônus reais (código 14) a natureza da dívida, o nome e o número do CPF do credor. No campo de 2012, indique os R$ 25 mil. O credor informa o empréstimo a você no campo Discriminação da ficha Bens e direitos (código 51), indicando o nome e o CPF seus e a forma de pagamento. No campo de 2012, ele indica os R$ 25 mil.
56) Comprei carro por leasing, com entrada de R$ 15 mil e financiamento de R$ 27 mil em 24 parcelas de R$ 1.282,43. Já paguei cinco em 2012. Como declaro? (L.P.).
Tratando-se de opção de compra exercida no ato do contrato com alienação fiduciária, informe, na coluna Discriminação da ficha Bens e direitos, os dados do carro e do contratante. No campo de 2012, informe R$ 6.412,15. Deixe em branco o de 2011.
57) Comprei chácara, por R$ 140 mil, pertencente a dois sócios. Paguei R$ 75 mil de entrada e R$ 65 mil pagarei em abril de 2013. Como declaro? (S.R.).
Na ficha Bens e direitos, informe o imóvel, com nomes e CPFs dos vendedores e a forma de pagamento. No campo de 2012, informe R$ 75 mil (deixe em branco o de 2011).
58) Contraí empréstimo em 2012 com o banco onde tenho conta. Paguei toda a dívida em 2012. Como declaro? (L.M.P.).
Como o empréstimo foi tomado e pago no mesmo ano, não precisa ser informado.
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