Folha de S.Paulo

Tire suas dúvidas

BENEFICIADOS
Todos os funcionários que prestam serviços domésticos, incluindo jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás. Ainda há dúvidas sobre a situação de caseiros.

Quantos dias por semana a diarista pode trabalhar sem ser registrada?
No máximo dois dias por semana. E as diaristas só podem pleitear direitos trabalhistas perante a Justiça em condições específicas que comprovem que há relação de subordinação e dependência.

PRAZOS
A nova proposta já vale?
A lei entra em vigor a partir da publicação no "Diário Oficial". Há dúvidas sobre a necessidade de regra específica para pagamento do
FGTS, seguro-desemprego, salário-família e trabalho noturno, além do trabalho de caseiro. Outros direitos já estarão em vigor.

Os direitos se aplicam a contratos de trabalho assinados antes da aprovação da PEC?
Sim.

VALOR DA REMUNERAÇÃO

Quem paga salário maior que o mínimo registrado em carteira pode ajustá-lo para baixo e transformar parte em hora extra?
Não.

Como se calcula a hora extra?
Considerando que a jornada semanal é de 44 horas e a mensal é de 220 horas, o valor do salário será dividido por 220, o que resultará no valor da hora normal. Esse valor deve ter acréscimo de, no mínimo, 50% no caso da hora extra.

Como se calcula o adicional noturno?
Considera 20% sobre o valor da hora normal e vale das 22h às 5h. A hora noturna também é computada com 52 minutos e 30 segundos em vez de 60 minutos. Domingos e feriados a legislação estipula acréscimo de 100%, em vez de 50% da hora extra. Mas o tema depende de regulamentação.

O empregador pode descontar moradia e alimentação?
Não.

Uniforme e convênio médico contam como salário?
Não. O mesmo vale para os demais benefícios. Mas, quanto ao vale-transporte, até 6% do valor que é gasto com o salário pode ser descontado.

Se o empregado trabalhar menos posso descontar do salário?
Independentemente de trabalhar menos, ele recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de falta sem justificativa, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário.

Se a doméstica quebrar algo na casa, pode ter desconto no salário?
Isso já ocorre antes da PEC. No caso de qualquer dano causado pelo empregado, independentemente do ambiente, o patrão tem o direito de descontar o valor, limitado a cerca de 10% do salário.

Quais são os direitos na demissão por justa causa?
Apenas o saldo de salário e a indenização das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. O empregado perde o direito de sacar o FGTS e não recebe a multa de 40% sobre o saldo do Fundo. Se pedir demissão, o empregado recebe o saldo de salário, a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional e ao 13º proporcional.

DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Salário mínimo (há Estados que têm salário mínimo especial)
13º salário
Adicional noturno
Hora extra
FGTS
Indenização de 40% do saldo do FGTS na demissão sem justa causa
Jornada de no máximo 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias
Descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
Descanso semanal mínimo de 24 horas
Para jornada de até 6 horas, intervalo mínimo de 15 minutos; para jornada superior a 6 horas, intervalo mínimo de uma hora
Seguro-desemprego (na demissão sem justa causa)
Auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade
Seguro contra acidentes de trabalho
Licença-maternidade de quatro meses
A proposta veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes

JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA

Como comprovar a jornada de trabalho?
O patrão será o responsável pelo controle da jornada. Ele deve ter um caderno para anotar o horário de entrada e saída e o empregado deverá assiná-lo. O caderno será o comprovante em caso de briga na Justiça.

As quatro horas que eles deveriam trabalhar no fim de semana podem ser descontadas das horas extras se não forem utilizadas?
Não. Mas nada impede que o empregador estipule uma jornada de 6 dias por semana e 7 horas e 20 minutos por dia.

Se a empregada está na casa, mas não está trabalhando, vale como hora extra?
Se ela não estiver a trabalho, não. Ex.: se o empregado dorme no emprego, não é contado como trabalho.

FGTS E INSS

De quanto é o recolhimento do FGTS?
De 8% sobre a remuneração do trabalhador. Isso inclui salário, férias, 13º, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno e outros. Ainda há dúvidas sobre quando o empregador teria que começar a pagar o FGTS.

Como se recolhe o INSS? Qual é a alíquota usada?
O tributo deve ser recolhido pela GPS (Guia da Previdência Social).
A contribuição do empregador é de 12% sobre o salário do trabalhador doméstico.

FISCALIZAÇÃO

Quem será o responsável por fiscalizar o pagamento efetivo das horas extras e de outros direitos?
Por enquanto não há um órgão fiscalizador. No entanto, o patrão poderá ser fiscalizado pelo Ministério do Trabalho caso uma denúncia do empregado seja acatada pelo juiz trabalhista.

Qual a punição para quem não cumprir a PEC após a promulgação?
O empregador está sujeito a ações trabalhistas e o valor da multa dependerá da infração.

Veja respostas para 65 dúvidas sobre a nova lei
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