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"Nova lei tira o trabalhador da invisibilidade"
DE BRASÍLIAHá pouco mais de um mês em vigor, a nova Lei dos Domésticos ainda não foi completamente regulamentada.
Pontos como a definição da jornada de babás e cuidadores ou a multa paga pelos patrões em demissão por justa causa, por exemplo, ainda precisam ser definidos pelo Congresso Nacional.
À Folha, a ministra do TST Delaíde Arantes --que, no Dia do Trabalho, completou 61 anos-- diz que compreende a controvérsia, mas apoia regras iguais para as categorias.
Folha - Por qual motivo a PEC trouxe tanta discussão?
Delaíde Arantes - É uma questão complexa do ponto de vista de paradigmas. Quando veio a Constituição de 88, também houve reclamação. Agora é um pouco mais complicado do ponto de vista de conscientização. Não são empresas reclamando, mas milhões de pessoas.
Qual dos pontos, na sua opinião, é o mais polêmico?
A jornada de trabalho, porque muitos empregadores já combinaram a remuneração estabelecendo qual seria a jornada. É necessário um processo de adaptação, mas defendo a mudança. Não há nada que justifique uma categoria de 7,2 milhões de brasileiros viver marginalizada.
A senhora concorda com a multa de 40% sobre FGTS para demissão sem justa causa?
Do ponto de vista legal não pode ser diferente, mas não sou radical de dizer que não aceito discutir.
A PEC acaba com a marginalização da categoria?
Melhora muito o constrangimento, a estima. A emenda não acaba com todos os problemas, mas o trabalhador passa a ser reconhecido, sai da situação de invisibilidade.
