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Patrão de doméstico deve esperar regulamentação
Direitos de empregados, como FGTS, dependem de regras para vigorar
Advogados recomendam que pagamento seja feito só depois de trâmite concluído no Congresso
Quatro meses após a promulgação da lei que ampliou o direito do trabalhador doméstico (em abril deste ano), a analista de informática Elma de Araujo Labadessa, 55, dispensou a empregada.
A então patroa fez as contas do que passaria a ter de pagar --como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório e horas extras-- e decidiu que seria mais vantajoso abrir mão da funcionária e recorrer a uma companhia de limpeza.
"O que eu gastaria com uma doméstica ia afetar muito o orçamento", diz.
A decisão de Elma, porém, não precisaria ter sido tomada às pressas. Na avaliação de advogados ouvidos pela Folha, os empregadores devem esperar a regulamentação da lei ser aprovada e publicada para, aí sim, calcular o impacto dos novos custos e decidir qual é a melhor saída.
"Antes da regulamentação aprovada, os pagamentos não são obrigatórios", diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados. "Até porque os percentuais previstos até agora, como para recolhimento do FGTS, podem ser alterados."
Aprovado no Senado, o projeto de regulamentação, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), está há três meses à espera de análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, prevê, por exemplo, que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a remuneração do empregado, sendo 3,2% para um fundo para multa em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho (veja quadro).
Só esses dois encargos fariam com que um empregador que hoje gasta R$ 834,69 para manter um profissional --incluindo os 8% já obrigatórios de INSS (Previdência Social)-- que ganhe salário mínimo de R$ 678 (valor nacional; em São Paulo, são R$ 755) passasse a pagar R$ 922,37, segundo cálculos do escritório Siqueira Castro.
PROPOSTA PARADA
O projeto aguarda, na Câmara, a votação de requerimentos que pedem que o assunto seja analisado em comissões da Casa.
Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor de um dos requerimentos, tirar a votação do plenário e levá-la a uma esfera menor ajudaria a contemplar algumas das reivindicações dos domésticos que ficaram de fora do projeto aprovado no Senado, como o número de dias de trabalho semanal que especifica o vínculo empregatício de diaristas.
Já o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo questiona, por exemplo, a eficácia da regra que estipula o controle da jornada de trabalho do doméstico por livro ou cartão de ponto na residência.
