Folha de S.Paulo

Repasse indevido faz governo ter perda bilionária, diz TCU

DIMMI AMORA DE BRASÍLIA

Órgãos do governo, estatais, Legislativo e Judiciário estão pagando valores maiores do que o devido de contribuição previdenciária a empresas contratadas para prestar serviços.

De acordo com relatório aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na semana passada, o prejuízo --que pode chegar a cifras bilionárias-- decorre da mudança do cálculo de cobrança dessa contribuição promovida pelo governo no ano passado.

Empresas de 42 setores da economia puderam deixar de pagar a contribuição patronal à Previdência de 20% sobre a folha salarial. Em troca, passaram a ser taxadas em 1% a 2% de seu faturamento, o que reduziu o custo de contribuição para esses setores.

Nos contratos firmados entre as empresas privadas e órgãos públicos, o custo da contribuição previdenciária ficava a cargo do contratador, que repassava os recursos ao contratado. Depois, a companhia privada recolhia os valores à Previdência.

Como esses valores estão previstos nas planilhas dos contratos, a grande maioria dos órgãos públicos continuou repassando o mes- mo montante para as empresas mesmo após a redução da alíquota.

O tribunal entendeu que isso é irregular e determinou que Ministério do Planejamento e órgãos do Legislativo revejam todos os contratos firmados com a administração pública para adequá-los às novas tarifas e cobrem a devolução dos recursos pagos a mais. Em até 60 dias, os órgãos públicos terão que informar ao TCU as providências adotadas.

Alguns órgãos já haviam começado esse processo, entre eles a Caixa. O banco estatal, segundo o TCU, iniciou uma negociação com seus fornecedores após o início da desoneração para reduzir o valor da contribuição.

ECONOMIA

Como o banco estatal é contratador de setores com grande número de terceirizados, como call centers, o valor de alguns contratos da Caixa foi reduzido em 16%. Segundo o TCU, a estimativa do banco é pagar R$ 200 milhões a menos nos contratos vigentes assinados antes da desoneração.

"Os trabalhos na Caixa foram iniciados em novembro de 2012, alcançando até o momento 150 contratos, tendo gerado economia de R$ 111 milhões", informou o banco.

O próprio tribunal também está revendo seus contratos. Em apenas um, de terceirizados de informática, o órgão de controle conseguiu uma redução de 4,5% do valor.

Procurado, o Ministério do Planejamento afirmou que ainda não havia sido notificado pelo TCU.

CPMF

Não é a primeira vez que empresas embolsam a redução de alíquota dadas pelo governo em contratos com a administração pública. Quando a CPMF deixou de ser cobrada, em 2007, a grande maioria dos órgãos públicos continuou repassando às contratadas o valor previsto nos contratos desse tributo.

Alguns contratos foram assinados após o fim da vigência da contribuição, que equivalia a 0,38% das movimentações bancárias, prevendo o pagamento do tributo que já não existia.