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Congresso reduz meta para o superavit
Sob pressão do governo, Legislativo desobriga União de compensar má performance de Estados e municípios
Quinta mudança no ano vem após constatação que economia visada é, na prática, impossível; oposição critica medida
Pressionado pelo governo, o Congresso aprovou ontem projeto que desobriga a União de garantir o cumprimento da meta de superavit primário do setor público para 2013, compensando maus resultados de Estados e municípios.
Na prática, a medida reduz a economia que a União terá que fazer para pagar juros da dívida e fixa uma nova meta fiscal --a quinta deste ano.
O projeto, que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, estava parado no Congresso desde abril, mas o governo retomou o debate ao constatar a dificuldade de cumprir as metas frente ao avanço das despesas públicas e à redução de receitas, combalidas por desonerações para estimular a economia.
A meta oficialmente ainda em vigor prevê que o governo como um todo alcance, no ano, superavit primário de R$ 110,9 bilhões (2,3% do PIB), sendo R$ 37,8 bilhões a parcela de Estados e municípios.
Se governadores e prefeitos não cumprissem a economia prevista, a União era, até então, obrigada a compensar com uma economia maior.
Nos primeiros nove meses do ano, Estados e municípios pouparam R$ 18,5 bilhões, R$ 2 bilhões abaixo de 2012.
Já o governo federal economizou R$ 26,6 bilhões, metade do já modesto esforço fiscal feito no mesmo período de 2012. O desempenho está muito longe dos R$ 73 bilhões prometidos para o ano, tornando virtualmente impossível para a União completar a meta dos governos regionais.
O governo tem de publicar até amanhã seu último relatório de programação financeira do ano, detalhando o superavit primário que estima cumprir até dezembro.
"Estamos fazendo os últimos ajustes em função da execução dos últimos dois meses, sem grande mudanças em relação ao relatório anterior", disse ontem a ministra Mirian Belchior (Planejamento), sem dar detalhes.
Além de contribuir para conter o crescimento da dívida pública, a economia feita pelo setor público também reduz a demanda por bens e serviços, reduzindo a pressão sobre a inflação. Quanto maior o superavit primário, maior é essa contribuição.
A mudança na regra ontem foi aprovada sob protesto dos senadores da oposição, que criticaram a manobra do Planalto para acelerar a votação do projeto, mas não se mobilizaram para evitá-la.
"É um conceito que está sendo esculhambado no Brasil. Votamos contra pela credibilidade das contas públicas", disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
"Esse projeto corrói a esfarrapada credibilidade do governo na contabilidade das contas públicas", afirmou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
2014
Ontem, o Congresso ainda aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014, também com a decisão de desobrigar o governo a repor as parcelas de Estados e municípios para o superavit.
A LDO do ano que vem prevê uma meta cheia de superavit primário de R$ 167,4 bilhões em valores nominais, que pode ser reduzida em pelo menos R$ 67 bilhões com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desonerações, além de poder incluir o abatimento de Estados e municípios.
