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Análise
Governo vai parcelar dívidas outra vez, mas já tem R$ 1,1 trilhão a receber
Tamanho monstruoso dessa dívida ativa aponta a urgência de uma reforma tributária no Brasil
No pacote de medidas anunciadas recentemente para tentar resolver os problemas do setor elétrico, o governo federal apontou que irá aportar mais R$ 4 bilhões ao fundo setorial CDE (Contribuição para o Desenvolvimento Energético), para além dos R$ 9 bilhões que já estavam previstos no Orçamento.
Esse gasto primário extra será custeado por uma majoração da PIS/Cofins sobre produtos importados (que deverá render cerca de R$ 1,5 bilhão) e por uma ampliação do prazo para a inscrição de empresas no Refis, considerando débitos fiscais reconhecidos até 31 de dezembro de 2013 (que deverá render outros R$ 2 bilhões em receitas ao governo federal).
Ou seja, mais uma vez o governo vai recorrer a um programa de parcelamento de dívidas fiscais para ajudar sua arrecadação (foram feitos cinco programas desde 2000 --também em 2003, 2006, 2009 e no ano passado).
O lado ruim desse tipo de medida está ligado ao "clássico" problema de risco moral ("moral hazard"): anistias relativamente frequentes de juros e multas, bem como parcelamentos desses débitos por prazo alongado, podem induzir empresas e contribuintes a não pagar em dia, sobretudo aqueles que conhecem as brechas legais do intrincado sistema tributário brasileiro.
Por outro lado, o governo pode se dar ao "luxo" de não apelar para esses programas, nem sempre muito bem-vistos por vários analistas: o estoque da dívida ativa da União (DAU) --isto é, débitos tributários, previdenciários e de outras naturezas que o governo tem a receber-- era de nada mais nada menos do que R$ 1,1 trilhão no final de 2012, vindo de R$ 740 bilhões no final de 2008 (alta média anual de pouco mais de 10%, em termos nominais).
A título de comparação, o PIB brasileiro de 2012 foi de R$ 4,7 trilhões. A dívida bruta do governo geral em 31 de dezembro do mesmo ano era de R$ 2,6 trilhões, montante que cai a R$ 1,6 trilhão quando se observa a dívida líquida do setor público (DLSP) --valendo destacar que esse estoque da DAU não é contabilizado como ativo do setor público no cálculo da DLSP.
Desse R$ 1,1 trilhão, apenas uns 15% já eram alvo de parcelamento ao final de 2012, gerando uma arrecadação naquele ano de R$ 13,6 bilhões. O restante ainda seguia pendente de execução.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem um prazo de até 5 anos para executar essas dívidas, após elas serem reconhecidas. Mas, na prática, as brechas na legislação podem fazer com que recebê-las leve até 12 anos.
Naquela mesma data, o passivo contingente em processo de reconhecimento pelo Tesouro Nacional era de R$ 107,7 bilhões (com o grosso, cerca de R$ 86 bilhões, associado a esqueletos referentes ao extinto Fundo de Compensação de Variações Salariais, o FCVS).
Ou seja, liquidamente o governo federal tinha um ativo contingente da ordem de R$ 1 trilhão no final de 2012 (ou 21% do PIB).
Nesse quadro, seria pertinente que o governo avaliasse a possibilidade de tentar uma blitzkrieg buscando melhorar a taxa de recebimento da dívida ativa, por meio de renegociações/acordos extrajudiciais (como os bancos fazem muitas vezes com consumidores pendurados no cheque especial e no cartão de crédito), no âmbito de um programa de parcelamento mais agressivo e amplo do que os dos últimos anos.
Naturalmente, seria altamente desejável que um aumento da arrecadação proveniente de um programa como esse, de natureza não recorrente, não representasse espaço adicional equivalente para mais gasto do governo, mas, sim, para elevar o resultado primário no curto prazo e abater mais rapidamente a dívida pública.
Por fim, o tamanho monstruoso dessa dívida ativa aponta a urgência de uma reforma tributária no Brasil --sobretudo uma que reduza a complexidade de nosso sistema tributário--, bem como a necessidade de uma melhora relevante da qualidade dos serviços públicos, que faça com que a sociedade perceba um retorno mais claro e satisfatório dos impostos pagos.
