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Veto a publicidade infantil vai ao Congresso
Deputado que defende interesse de agências quer suspender proibição anunciada por conselho ligado ao governo
Secretaria de Direitos Humanos afirma que cumprimento de resolução é obrigatório; congressista contesta
Anunciantes, agências de publicidade e veículos tentam suspender no Congresso Nacional os efeitos de resolução da SDH (Secretaria de Direitos Humanos) de proibir propaganda infantil para crianças no país, anunciada há uma semana.
O deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social, apresentou anteontem um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à SDH.
Publicada no "Diário Oficial" no dia 4, a resolução considera abusiva "a publicidade e a comunicação mercadológica dirigida à criança [até 12 anos] com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço".
Especificamente, o Conanda veta o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo infantil, personagens, trilha sonora de música infantil, desenho animado ou animação, promoção com distribuição de prêmios e com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
A norma afeta toda e qualquer atividade de divulgação de produtos, serviços e marcas em eventos, espaços públicos, internet, televisão e no interior de creches e escolas.
Segundo a secretaria, a resolução tem "força normativa" e o cumprimento é "obrigatório". A fiscalização ficará a cargo do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), do Procon e do Ministério Público.
No projeto, Monti argumenta que "compete à União legislar sobre propaganda comercial" e que o meio para isso são "lei federais, e não normas de menor hierarquia".
"O Conanda não só exorbita do poder regulamentar como invade área de competência do Congresso."
MAURÍCIO DE SOUSA
O cartunista Maurício de Sousa virou alvo de críticas nas redes sociais ao postar uma foto de uma fã com um cartaz defendendo a publicidade infantil. A polêmica se deu menos pela defesa desta tese, mas pelo fato de ele usar a foto de uma criança.
"Como sempre valorizei a voz das crianças, fiz por impulso, mas isso gerou interpretações errôneas", disse.
"Minha empresa faz, sim, publicidade de produtos que levam a marca dos meus personagens. Mas de maneira responsável e criteriosa."
