Folha de S.Paulo

Para entidades, nova lei tem efeito educativo na contratação

Mesmo que ainda tenha falhas, representantes de sindicatos de trabalhadores domésticos e de empregadores reconhecem que a legislação que pune os patrões é importante porque tem efeito educativo e vai ampliar a consciência sobre a falta de registro em carteira e efeitos na economia do país.

"Só pelo fato de existir a lei, já há um receio de ser multado. Isso fará com que o empregador registre o funcionário", afirma Daniela Ferreira da Silva, advogada do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo, que representa profissionais de 27 cidades.

"Ainda que o patrão saiba que para o fiscal entrar na casa dele será necessário uma ação judicial, acredito que a lei coíbe a informalidade", diz Creuza Oliveira, da federação das domésticas.

A falta de registro em carteira e o não reconhecimento de direitos que já valiam antes da PEC das domésticas --como recolhimento de contribuição à Previdência, férias, 13º salário e aviso prévio-- é um dos principais motivos de ações trabalhistas movidas por empregados desse setor, segundo as entidades sindicais consultadas.

O sindicato dos empregadores apoia a autuação para a falta de registro, mas ressalta que patrão não é empresa.

Margareth Galvão Carbinato, fundadora e presidente de honra do Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado) cita como exemplo a questão de acidentes de trabalho para exemplificar como é preciso ter cuidado para evitar a confusão de um empregador pessoa física e outro pessoa jurídica.

"Quando o acidente de trabalho for regulamentado para as domésticas, a lei existente sobre esse tema diz que o acidentado tem estabilidade e deve receber salário por um ano, além de ser reintegrado em outra função. Como vai ser nesse caso? A empregada que se acidenta não pode fazer o serviço. Nesse caso ela vai passar o dia vendo TV e à noite te conta o que aconteceu?", questiona, ao ironizar o fato de o patrão ser tratado como empresa. (CR)