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Mudança simplifica registro de imóveis
Regra determina que todas as informações e as pendências sejam concentradas na matrícula da propriedade
Governo cria também novo título para financiar o mercado imobiliário, com isenção de imposto
O setor de imóveis foi um dos principais focos das medidas de incentivo ao crédito anunciadas nesta quarta (20) pelo Ministério da Fazenda.
A principal medida é a simplificação do registro de imóveis. Todas as informações e pendências jurídicas relacionadas com a operação serão concentradas na matrícula da propriedade.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida vai reduzir a necessidade de fazer "périplo pelos cartórios", concentrando num só local todas as informações de que precisa o comprador.
Hoje, de acordo com o advogado Carlos Ferrari, o registro de um imóvel é feito no cartório da localidade em que fica o bem. Só que o vendedor pode responder, por exemplo, a ações judiciais em outro local, que levem à execução do imóvel. Com isso, o comprador pode perder a residência, mesmo que tenha agido de boa-fé.
O governo espera que a mudança facilite tanto a vida de quem quer comprar um imóvel como a do banco que vai liberar o financiamento, reduzindo riscos.
"Essas medidas vão no sentido de aumentar a segurança jurídica das transações e de reduzir o custo", afirmou o ministro da Fazenda.
Outra medida é a criação de uma nova fonte de financiamento para o mercado imobiliário --um novo título, com mais garantias, emitido pelas instituições que oferecem crédito imobiliário.
Assim como ocorre com a LCI (Letra de Crédito Imobiliário), pessoas físicas podem investir nesses papéis sem pagar Imposto de Renda.
Há também uma medida para incentivar o uso de imóveis quitados como garantia em outros tipos de financiamento. Para ampliar essa linha de crédito, que já existe, o governo vai usar recursos da caderneta de poupança. Isso vai contribuir para reduzir os juros, que ficam limitados a 12% ao ano mais Taxa Referencial.
O impacto da medida é estimado em R$ 16 bilhões em novos empréstimos.
CONSIGNADO
O governo está facilitando também o acesso dos trabalhadores do setor privado ao crédito consignado. Atualmente, o pagamento da prestação do consignado para funcionários do setor privado se dá na compensação, no fim do dia do pagamento, ou por meio de desconto feito pela empresa, que nem sempre paga ao banco.
Agora, o tomador do crédito poderá autorizar a instituição financeira a debitar o valor da prestação simultaneamente à entrada do salário na conta. O limite de comprometimento de renda está mantido em 30% do salário.
