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Mudança fere lei do país, diz especialista
Segundo advogada, contratos não têm valor se desrespeitarem legislação de direitos autorais e de imagem
Usuário pode recorrer à Justiça se tiver alguma imagem utilizada sem autorização pela rede social de fotografia
As mudanças nos termos de uso do Instagram podem configurar violação de direito autoral, segundo Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital.
"Você aceita um contrato antes de usar qualquer programa, mas regras que afrontarem leis não têm validade", diz a advogada.
"No caso específico do Instagram, as mudanças podem violar as legislações brasileira, norte-americana e de vários outros países se não forem claramente explicadas e documentadas", completa.
Mesmo se, no dia 16 de janeiro, a rede social obrigar o usuário a ler todo o contrato e aceitar as novas regras antes de usar o aplicativo novamente, quem tiver alguma imagem utilizada sem aviso e autorização prévia pode recorrer à Justiça.
Os direitos autorais sobre filmes, músicas, fotografias e outros podem ser transferidos de uma pessoa para outra ou de uma pessoa para uma empresa. Mas, se essa passagem for feita apenas em um clique de mouse, há espaço para questionamento legal, explica Truzzi.
"Para evitar qualquer tipo de queixa, o Instagram deveria disponibilizar um formulário de transferência de direitos autorais para ser preenchido pelos usuários da rede. Se não for assim, o cadastrado poderá recorrer se tiver a imagem utilizada sem autorização", diz a advogada.
A recomendação para quem não quer ter a imagem utilizada em anúncios sem contrapartida financeira é deletar o perfil do serviço.
DIREITO DE IMAGEM
Há ainda outra questão: se um usuário tira uma fotografia de um quadro, ele é o dono da foto, porém o autor do quadro tem os direitos de imagem de sua obra, que não podem ser divulgadas sem autorização prévia nem utilizadas para fins comerciais.
O mesmo acontece com retratos ou fotos na quais apareçam rostos de pessoas, que mantém os direitos de exibição de suas respectivas imagens e, por isso, devem autorizar a reprodução delas antes de qualquer uso de terceiro, independentemente dos termos de uso da rede social.
