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Legislativo de SP aprova proibição de taxa extra por entrega agendada
Deputados estaduais tornam mais rígida a "Lei da Entrega", em vigor desde 2009 em São Paulo
Sites de comércio eletrônico cobram valor adicional para marcar data e turno, o que passaria a ser proibido
Um projeto de lei aprovado na semana passada na Assembleia Legislativa de São Paulo proíbe que empresas cobrem a mais para fazer a entrega agendada de seus produtos e serviços. Para virar lei, o projeto depende agora da sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).
A mudança torna mais rígida legislação que estava em vigor desde outubro de 2009, mas que não vinha sendo plenamente cumprida por alguns dos principais sites de comércio eletrônico do país.
A legislação estadual, conhecida como "Lei da Entrega", obrigou empresas de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos e serviços para os clientes que assim solicitassem.
A regra, no entanto, não proibiu as lojas de cobrar por esse serviço. A cobrança adicional se tornou o padrão para aqueles lojistas que se adaptaram à lei de 2009.
É o caso de Walmart.com e das lojas da Nova.com, do Grupo Pão de Açúcar (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia), que informam no site que o valor do frete é diferenciado do de uma entrega padrão.
Caso o projeto de lei seja sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, que também pode vetá-lo, essa cobrança adicional pelo agendamento da entrega passa a ser proibida. É esperada uma decisão até o final de janeiro.
Além de impedir a cobrança diferenciada, o projeto de lei também prevê que a opção de entrega agendada seja obrigatória para todas as entregas feitas no Estado, independentemente da localização da sede da empresa.
Outra mudança prevista é a obrigatoriedade de os lojistas avisarem os consumidores sobre a Lei da Entrega.
Entidades do varejo protestam contra a nova norma. Segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, a legislação foi feita sem que representantes dos setores afetados fossem ouvidos.
A entrega com hora marcada, diz a entidade, traz custos maiores, pois não se aproveita da economia decorrente da inteligência logística montada por cada empresa.
"Ela implica mais caminhões nas ruas, mais poluição e prejudica as pequenas empresas do e-commerce, que não têm estrutura para oferecer esse serviço", diz Leonardo Palhares, coordenador jurídico da entidade.
De acordo com a Camara-e.net, menos de 1% dos compradores on-line solicitam a entrega agendada.
MAIS CARO
A Fecomercio-SP também critica a nova lei. Segundo as entidades, caso o projeto seja sancionado, o resultado será um aumento do preço de frete para todos os clientes, em razão dos custos adicionados à logística de entrega.
A lei em vigor já não vem sendo plenamente cumprida pelas companhias.
Algumas empresas não oferecem a opção da entrega agendada, conforme consulta feita pela Folha no site das principais lojas virtuais.
Em seus sites, Magazine Luiza.com e Netshoes informam que "ainda não é possível fazer o agendamento da entrega".
Procurada, a Magazine Luiza informou que preza pelo cumprimento dos prazos firmados com clientes. A Netshoes não quis se pronunciar sobre o assunto.
A Fast Shop não indica em seu site a opção de entrega agendada. A empresa também não se manifestou.
