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Entenda a nova lei da TV paga
Sancionada em setembro de 2011, a lei abriu o mercado para a entrada de novos competidores, em especial às empresas de telefonia.
As antigas concessões de TV a cabo, via satélite e micro-ondas passaram a ser regulamentadas pela Anatel.
Agora chamadas de outorgas do Serviço de Acesso Condicionado, as licenças são obtidas mediante apresentação da documentação, plano de negócio e taxa de R$ 9.000.
A nova legislação também prevê a obrigatoriedade de cotas de programas nacionais na grade dos canais por assinatura e um número mínimo de canais brasileiros nos pacotes oferecidos.
